exumação conceito
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Acórdão nº 1.0205.15.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MUNICÍPIO DE CRISTINA-MG - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CEMITÉRIO - RESTOS MORTAIS MANTIDOS HÍGIDOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXIJA AUTORIZAÇÃO OU MESMO PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -...
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Acórdão nº 1.0205.15.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MUNICÍPIO DE CRISTINA-MG - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CEMITÉRIO - RESTOS MORTAIS MANTIDOS HÍGIDOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXIJA AUTORIZAÇÃO OU MESMO PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033471-96.2019.8.19.0208 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033471-96.2019.8.19.0208 Recorrente: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS - réu Recorrido: LUIS GUSTAVO REZENDE - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... cemitérios tem como fato gerador os serviços de inumação, exumação e transferência de sepulturas ... Do cálculo ... Art. 115. A taxa será ...
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Processo nº 0024124-93.2015.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Descarte de Restos Mortais. Desejo de Cremação. Ausência de Prova Mínima sobre a Ciência Das Rés. Improcedência Do Pedido Mantida. Honorários Recursais. 1. O Caso Em Tela Versa sobre Relação de Consumo, Pois O Autor, Destinatário Final Dos Serviços Prestados Pelas Rés, enquadra-se No Conceito de Consumidor Descrito...
... nenhuma exumação poderá ser feita antes de ... conceito de consumidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006598-43.2020.8.19.0008 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006598-43.2020.8.19.0008 Recorrente: PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR MILENAR LTDA. Recorrida: MARIA APARECIDA PACHECO MARTINS. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... @@2.1 Conceito, origem e espécies ... A multipropriedade, repetimos, surgiu nos ... ério, locação de serviços, despejo do de cujus seguido de exumação por falta de pagamento, etc. Esses direitos relacionados vão depender dos ...
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Acórdão Nº 08461178420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... Conceito" e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comori\xC3"ência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed. Introdução e tradução: A ... da exigência de que as medidas de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação, manejo de cadáver e restrição de circulação ...
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Acórdão Nº 08000502420238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-06-2023
... Conceito" e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comori\xC3"ência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais ...
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Tanatologia forense
... A partir daí a Medicina passou a ditar o conceito de morte como parada cardiorrespiratória. Os médicos tratavam as ... e autorização judicial), uma vez que impossibilita posterior exumação ... 8.4. Necropsia ... Necropsia médico legal Tem por finalidade ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta “pretende sintetizar a ... específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação ... e manejo de cadáveres (art. 3°, I, II, III, ... -
Tanatologia forense e cronotanatognose
... Trata-se de conceito aceito na doutrina para a morte súbita. Hygino de Carvalho Hércules ... “B” (MÉDICO LEGISTA AMAPÁ – 2016 – FCC) A exumação pode ser realizada com diversos objetivos. Em relação à exumação no ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... Trata-se de conceito aceito na doutrina para a morte súbita. Hygino de Carvalho Hércules ... “B” (MÉDICO LEGISTA AMAPÁ – 2016 – FCC) A exumação pode ser realizada com diversos objetivos. Em relação à exumação no ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Giorgio Agamben traz a definição de Nissen para o conceito: “o iustitium ‘suspende o direi to e, a partir disso, todas as ... íficos, estudo ou investigação epidemiológica e, ainda, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver. Do mesmo modo, o inciso VIII ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1. Noções práticas sobre a matéria ... 1.1. Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza de algum fato, ... Os procedimentos que deverão ser adotados no caso de exumação para exame cadavérico ... O procedimento para exumação para exame ...
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Agentes biológicos
... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - resíduos de animais ... A Portaria n. 12, de 12.11.1979, acrescentou a esse anexo o conceito de contato permanente conforme redação que se segue: ... Contato ...
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Caracterização de insalubridade
... De início, é importante destacar o conceito legal de insalubridade. Segundo o art. 189 da CLT, insalubridade é a ... — cemitérios (exumação de corpos); ... — estábulos e cavalariças; e ... — ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... A partir daí a Medicina passou a ditar o conceito de morte como parada cardiorrespiratória. Os médicos tratavam as ... e autorização judicial), uma vez que impossibilita posterior exumação ... 8.4. Necropsia médico legal ... Tem por finalidade estabelecer a ...
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Caracterização de insalubridade
... De início, é importante destacar o conceito legal de insalubridade. Segundo o art. 189 da CLT, insalubri-dade é a ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - resíduos ...
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COVID. Legislação correlata
... IV — estudo ou investigação epidemiológica; ... V — exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; ... VI — restrição ... 611-A, § 5º ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 — atos de disposição de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Concussão. Médico cadastrado no SUS. Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. Lesão ao interesse da ... , que afinal se revelou inverídica e contrária ao laudo de exumação que constatou ter sido o disparo feito "de baixo para cima". Crime em ...
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Direito fundamental à morte digna e pandemia: um diálogo com antígona e a função da responsabilidade civil
... de suas competências, a adoção de medidas consistentes à exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres. Posteriormente, o Conselho ... 37 , ao se tomar a neutralidade da norma como resposta ao conceito de justiça, estar-se-ia agregando ao conceito de justiça as noções ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... (MÉDICO LEGISTA – PC/PR – 2007 – UFPR) A respeito do conceito de medicina legal, considere as seguintes afirmativas: ... 1. Para ... (D) Caso ocorra a necessidade de realização de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e ...
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Documentos Forenses (Médico-legais e Odonto-legais)
... Jorge Paulete Vanrell & Maria de Lourdes Borborema ... 1 Conceito ... Compreende o conjunto das declarações, orais ou escritas, firmadas ... (e.g. , Auto de Exumação) ... Do Relatório devem constar, necessariamente ... a) Preâmbulo ...