exumação em cemitério

148 resultados para exumação em cemitério

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, ...Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de ...

  • Acórdão nº CC 117499 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do

    ... Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de ...

  • Acórdão nº 811066 de Primeira Turma, 26 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXUMAÇÃO. EXTRAVIO DE OSSADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO....

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ..., outras manifestações dessa natureza, como a multipropriedade, os shopping centers , cemitérios privados, os condomínios de fato. Apesar da existência dessas manifestações, não podemos ... a manutenção do cemitério, locação de serviços, despejo do de cujus seguido de exumação por falta de pagamento, etc. Esses direitos relacionados vão depender dos tipos de contratos ...

  • Caracterização de insalubridade

    ...— cemitérios (exumação de corpos);. — estábulos e cavalariças; e. — resíduos de animais deteriorados. A ...

  • Processo nº 0087567 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de arrendamento da sepultura concedido a tempo certo. Invocação de danos morais em razão da transferência de restos mortais para depósito sem a presença dos parentes. Contrato acostado à inicial que prevê, expressamente, a vigência contratual e a improrrogabilidade do prazo. Familiares que não buscaram a administração do cemitério antes de finda a...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) exames de sanidade mental;. d) exames cadavéricos, precedidos ou não de exumação;. e) exames de identidade de pessoa;. f) exames de laboratório;. g) exames de instrumentos que ...Indicação de lugar. 2º O administrador do cemitério ou por êle responsável indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. Pesquisas. 3º ...

  • Agentes biológicos

    ...- cemitérios (exumação de corpos);. - estábulos e cavalariças; e. - resíduos de animais deteriorados. A ...

  • Acórdão nº 717255 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/ST

  • Decisão da Presidência nº 811066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    O valor fixado a título de dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido: Civil. Responsabilidade civil. Cemitério. Desaparecimen...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CEMITÉRIO. DESAPARECIMENTO DE OSSADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ...Hipótese em que os restos mortais da filha do autor extraviaram-se após a exumação e enquanto se aguardavam as providências necessárias à transferência dos despojos para outro ...

  • Lei que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba (Lei n. 5.271, de 21 de novembro de 1996)

    ...Título V - Das inumações, exumações, transladações e cremações. Artigo 27 - 0 prazo mínimo para exumação é de três (3) anos contados da data do óbito, sendo reduzido para dois (2) anos, no caso de crianças até a idade de seis (6) anos, inclusive. Parágrafo único - Verificado, apesar de ...

  • Decisões Monocráticas nº 760072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 256): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - IMUNAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚ...

    ... DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANO MORAL - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - CULTO AOS MORTOS - ... violação de sepultura em cemitério administrado pelo Poder Público Municipal, para exumação dos restos mortais de pessoa da família, sem autorização dos titulares da perpetuidade, e ...

  • Decisão da Presidência nº 760072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 256): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - IMUNAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚ...

    ... DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANO MORAL - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - CULTO AOS MORTOS - ... violação de sepultura em cemitério administrado pelo Poder Público Municipal, para exumação dos restos mortais de pessoa da família, sem autorização dos titulares da perpetuidade, e ...

  • Acórdão nº 2008/0106008-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO....

    ...DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE ... o dano moral decorrente da violenta dor causada pela surpresa revelada no momento da exumação com a ausência do corpo do local onde fora sepultado, encontrando-se outro que não aquele velado ...

  • Trabalhador que exumava corpos em cemitério deve receber adicional

    Um ex-empregado do Cemitério João XXIII, de Porto Alegre, deve receber adicional de insalubridade em grau médio por ter entrado em contato com restos mortais em decomposição ao fazer exumação de corpos. Ele também fazia transferência de corpos entre jazigos, o que fazia com que ficasse exposto a vários organismos nocivos à sua saúde. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional ...

  • Processo nº 1999.001.13442 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 15 de Fevereiro de 2000

    Responsabilidade Civil do Municipio. Cemiterio sob administracao municipal. Exumacao indevida, dando-se paradeiro ignorado aos restos mortais. Dano moral indenizavel. Arbitramento. Configura dano moral indenizavel, por sua ofensa a arraigada tradicao popular de culto `a memoria dos mortos, o ato ilicito praticado pela administracao de cemiterio municipal que, na vigencia do prazo de ocupacao do...

  • Processo nº 0384446 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 18 de Janeiro de 2010

    Responsabilidade Civil. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Pretensão de exumação, translado e cremação dos restos mortais do marido e mãe das autoras, respectivamente, indeferido ao fundamento de existência de exigências em Decreto Municipal a serem cumpridas. Agravo retido não conhecido por não reiterado em razões recursais. Decreto Municipal E nº 3.707/70 que determina que o...

  • Cemitério de cães de são gonçalo inspira filme

    mariana ximenes vive personagem que trabalha como coveira, como a prima da diretora do longa Adalberto Neto adalberto.

    ...- Eu optei por cremá-los, porque acho que, dessa forma, o sofrimento é menor. A gente não tem que reviver o momento doloroso na hora da exumação do corpo. No Cemitério de Cães, diferentemente dos valores praticados em alguns enterros convencionais, os preços dos sepultamentos não são absurdos. Para garantir a última morada do animal, ...

  • Orientações sobre as questões funerárias

    ...Como são realizados os trâmites funerários?. No Brasil, os serviços funerários e cemitérios são regulados pelos Municípios. São consideradas atividades de interesse local (art. 30, V, da ...O corpo icará acomodado até que se realize a sua exumação. Nos túmulos próprios, a decisão de exumação cabe à família. Em geral ela ocorre quando é ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0290502-0 de Superior Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2008

    DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido pelo MUNICÍPIO DE ADAMANTINA em face de decisão que inadmitiu o recurso especial interpost...

    ... do filho da autora - Dissabor desnecessário - Ausência de segurança e manutenção do cemitério - Apelada que tinha o dever de zelar pela boa prestação do serviço - Indenização indevida - ... e urnas em cemitério municipal, pelo prazo de cinco anos - Violação do sepulcro com exumação de restos mortais de ente querido sepultado cemitério municipal e posterior recolhimento à Urna ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0195342-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Abril de 2011

    "Consta do inquérito policial em anexo que no dia 09 de janeiro de 1999, um sábado, por volta das 14:30 horas, no interior do "Bar Paraty", localizado na Rodovia José Sarney, nesta capital, em uma das mesas se encontravam a vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, sua esposa ELAINE PRADO DE ALMEIDA MOTA e os amigos CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PATRÍCI...

    ...[..]. Passados alguns anos, mesmo em face de muitas adversidades,. procedeu-se a exumação do cadáver da vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, no cemitério do Município de Capela, Estado de ...

  • Cemitério é condenado por transferir corpo para cova de indigentes

    ... de um corpo para a cova de indigentes, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a empresa que administra um cemitério indenize em R$ 15 mil um pai pela exumação do corpo de seu filho e pela venda do jazigo sem a sua autorização. A decisão foi unânime. “O sentimento de respeito e veneração dos mortos é elemento arraigado na cultura dos povos ...

  • Acórdão nº 2008/0285929-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO NÃO ESPONTÂNEO DO ACUSADO, QUE FOI PRESO E APRESENTADO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Constatado que o paciente encontrava-se foragido desde a data dos fatos, afasta-se

    ..."6. Passados alguns anos, mesmo em face de muitas adversidades, procedeu-se à exumação do cadáver da vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, no cemitério do Município de Capela, Estado de ...

  • Massacre de realengo: vítimas terão memorial

    Estudantes mortos em escola vão para jazigo perpétuo Cíntia Cruz cintia.

    ...Dez dos 12 corpos vão ser transferidos para um memorial construído no Cemitério Jardim da Saudade, em Sulacap. Amanhã, véspera do Dia das Mães, um cortejo vai levar os restos ...Adriana foi quem sugeriu a criação do memorial. Ela soube por um coveiro da exumação dos corpos e decidiu pedir ajuda ao poder público:. - Numa visita ao cemitério, soube que eles ...

  • Acórdão nº 2008/0285571-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. URGÊNCIA DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e

    ..."6. Passados alguns anos, mesmo em face de muitas adversidades, procedeu-se à exumação do cadáver da vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, no cemitério do Município de Capela, Estado de ...