f 33 3 cid
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ...SUBSEÇÃO II Da Renda Mensal do Benefício. ARTIGO 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de ...
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Acordao N° 1425846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Plano de saúde. Autogestão. Psicoterapia. Indicação médica. Limite de sessões por ano de contrato. Não cabimento. Negativa indevida de cobertura. Limite mínimo estabelecido. Ans. Dignidade da pessoa humanda. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
...3. A recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que teria ...F60.3, F 33, F 31). 8. Desse modo,não é legitima anegativade cobertura dassessões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040419720204050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0804041-97.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33, ART. 5
...4º do Decreto nº 22.626/33, o art. 591 do Código Civil, além do art. 1º-F da Lei nº 9.494/99, com .... 3. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038802-37.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUANTO EM VIGOR DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que a decisão agravada ordenou ao INSS o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte
... Ciclagem Rápida (CID 10 F 31.6), no passado diagnosticado com CID 10 F 33 (Transtorno Depressivo Recorrente Resistente), desde 1999 não apresenta ..., em expresso descumprimento de ordem judicial de Corte superior.3. A presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... culpabilidade da ré supera o normal, já que Baixio/CE está situada na 3.534º colocação no Ranking IDHM Municípios Brasileiros 2010, com IDH de ...33, §2º, b, do CP). . Ainda, diante do quantitativo da pena privativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010717520194058305), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0801071-75.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO GOMES DE MATOS ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... (CID I-69) e transtorno depressivo recorrente (CID F-33). Consta que o apelado trabalhava como agricultor, encontrando-se ...6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95). 3. No que se refere à incapacidade, extrai-se do Laudo Médico Pericial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041029320154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004102-93.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
...33, § 2º, "b", do CP); FERNANDO JOSÉ PESSOA DE MELO - de 02 anos e 08 ... por MANOEL ALBERTO, considerando a valoração negativa de apenas 3 (três) circunstâncias judiciais, deve a pena base ser redimensionada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
...3º, da Lei nº. 9.790/99: . "(..) Art. 3 o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, ...33 e 44 do CP. . . A condução do iter dosimétrico apresenta-se de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:2.200000px;}.ls27{letter-spacing:2.600000px;}.ls4f{letter-spacing:3...:15.879200px;}._7{width:21.164000px;}._5{width:26.755200px;}._2{width:33...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
.... As litisconsortes alegam que, segundo a Lei 3.765/1960, para que haja a concessão da pensão militar por morte, é .... Há despacho na fl. 33 destes autos, suspendendo este feito por seis meses, devendo-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
.... 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal ... de Salários dos empregados, conforme alteração realizada pela EC nº 33/01 no rol inserto no art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.
...33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006: . . Narra a denúncia, ... SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018) 3. Em relação à suposta violação dos artigos 381, II e III, do CPP, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
..., a teor do disposto no Decreto n° 4.729/2003, bem assim no Decreto 3.048/99, artigo 13, § 5º. . . Diz que o entendimento majoritário do ... contava, em 5/12.2013, data do requerimento administrativo, com 33 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de serviço/contribuição. . . O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI
...Pedro é de R$ 33.143,22 (trinta e três mil, cento e quarenta e três reais e vinte e dois .... . 3.- Agravo Regimental improvido. . . (AgRg no AREsp 307.887/SC, Rel. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
... . 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
...33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006: . . A) Fellipe Mualem - ... fixados em 1/30 (trigésimo) do salário-mínimo; e 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...:1.968000px;}.ls42{letter-spacing:2.200000px;}.ls35{letter-spacing:3....391304pt;}.y2{bottom:0.133333pt;}.y27{bottom:20.000000pt;}.y26{bottom:33...
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Acórdão nº 0306203-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DIREITO ACOMPANHANTE. VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA REJEITADA. AUTOR PORTADOR DE RESTRIÇÃO MENTAL (CID 10 F 33). ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO CENTRO PSICOSSOCIAL MARIA CÉLIA DA ROCHA. TELEOLOGIA DA
...AUTOR PORTADOR DE RESTRIÇÃO MENTAL (CID 10 F 33). ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO CENTRO. PSICOSSOCIAL MARIA CÉLIA DA ROCHA. ...Célia da Rocha. 3. O princípio da dignidade da pessoa humana se erige como um valor. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00006129220224058308), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando
...85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil), assim como fixou a ... de mutações) objetiva "prolongar a sobrevida em aproximadamente 27 a 33 meses", já que doença progrediu laboratorialmente e imagiologicamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...3.328/58; b) o Ofício n. 405/2015 do CONDEPE/FIDEM esclarece os limites ...No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810941-33.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, assinado em ... -
Acórdão, Processo nº 0000760-79.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
...34 do Estatuto do Idoso. 3. Em sua primeira passagem pela TNU, o Presidente desta Corte exarou ...ça de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CIC F 33-3), bem como transtorno de ansiedade (CID F 41-1). Pondera que: “Não ...
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Processo nº 0011845-58.2014.8.19.0026 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Fornecimento de Medicamento. Parte Autora Idosa, Portadora de Patologia Catalogada No Cid I20 e F 33. Hipossuficiência Econômica Comprovada. Direito Fundamental À Saúde. Responsabilidade Solidária Dos Entes. Precedentes. Legitimidade Passiva. Incidência Dos Enunciados Nº 182 e 221 Da Súmula Do Tjrj. Manutenção Da R. Sentença. 1. a Pretensão Autoral...
...CATALOGADA . NO . CID . I20 . e . F . 33. . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. . DIREITO . ...autora é portadora de diabetes e hipertensão. 3". O . fornecimento . de . medicamentos . essenciais . à . manuten\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... . a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão;. b) acatar a substituição da pena privativa ...