Fabrico industrial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime aberto a execução da pena em ... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que ... matérias-primas que concorreram para produção de artigos de seu fabrico ...
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Em vigor
Código Penal
... ) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime aberto a execução da pena ... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não ...
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Acórdão Nº 0300875-86.2015.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
... INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE FRUTO DE FABRICO E VENDA DE PAINEL ... ELÉTRICO INDUSTRIAL, COM VALOR RESIDUAL DE R$ ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e ... o infrator fôr empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou não ocupe cargo ou pôsto de direção dos negócios ...
- Acórdãos nº 0000222-08.2009.8.26.0695 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 77. Só podem registrar marcas: ... 1º - os industriais ou comerciantes, para distinguir os produtos ou mercadorias de seu fabrico ou negócio; ... 2º - os agricultores ou criadores, para assinalar os produtos de qualquer exploração agrícola, zootécnica, florestal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076297620184058312), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807629-76.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite ADVOGADO: Danilo Almeida Nascimento ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... : FAZENDA NACIONALAPELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite ADVOGADO: ... -
DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... ção da fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial, manuseio, exportação, importação, desembaraço alfandegário, ... , periòdicamente, após o serviço, a poeira ocasionada pelo fabrico, por meio de espanadores, aspiradores, vassouras específicas ou ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... ção da fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial, manuseio, exportação, importação, desembaraço alfandegário, ... , periòdicamente, após o serviço, a poeira ocasionada pelo fabrico, por meio de espanadores, aspiradores, vassouras específicas ou ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... como fato gerador a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38. Considera-se circulação de mercadorias a ... 2. Licença anual para fabrico, comércio, depósito, trânsito ou emprêgo de explosivos, inclusive ...
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Acórdão Nº 0002234-58.2012.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... No mais, invoca a autoridade do art. 45 da Lei de Propriedade Industrial para afirmar a boa-fé, tendo em conta que teoricamente não teria ... OBSTAR A UTILIZAÇÃO DE CORRENTE PELA APELANTE, EMPREGADA NO FABRICO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA, EM TESE DESENVOLVIDA PELO RECORRIDO. PERÍCIA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016081-19.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL DO ÓLEO DA PLANTA. FINS MEDICI-NAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MALOGRO DA FARMACOLOGIA CONVENCIONAL. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 6º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA...
... ria para cultivo e produção do cânhamo industrial, ... a desvelar que o debate está inserto no contexto ... da RDC 327/19 ... Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para ... fins exclusivamente terapêuticos, com base ... -
Acórdão Nº 0331715-84.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2023
ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DIREITO DE CRÉDITO - BENEFICIAMENTO DE GRÃOS - APERFEIÇOAMENTO SUBSTANCIAL DO PRODUTO - AMPLA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO - ATIVIDADE COMPLEXA - RATIFICAÇÃO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há direito de creditamento do ICMS desembolsado a propósito da energia elétrica consumida no processo de industrialização (Lei Complementar 87/96, a Lei Kandir). 2....
... ", não se enquadrando, portanto, no conceito de atividade industrial. Está demonstrado, por outro lado, que "apenas comercializa produtos, ou ... rememorar a evolução das atividades econômicas, apartando-se o fabrico das missões agropecuárias e extrativistas - as mais primitivas e que se ... -
Direito, Patrimônio cultural urbano e Atividade turística / Law, urban heritage and tourist activity
... ções e cerimónias religiosas ; e o turismo económico, industrial ou técnico (processos de fabrico e organização do trabalho: fontes de ...
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O carnaval carioca como patrimônio cultural imaterial e sua importância na arrecadação tributária do município do Rio de Janeiro
... ções e cerimónias religiosas; e o turismo econômico, industrial ou técnico (processos de fabrico e organização do trabalho: fontes de ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Se com a revolução industrial, a introdução da máquina nos processos produtivos e a consciência de ... não resultar de um defeito de conceção ou de um defeito de fabrico. Dito de outro modo, a idealização do robot (programação do software ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... a fabricação, a recuperação, manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a ... deste Regulamento, não poderão empregar produtos controlados no fabrico de pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, fogos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; ... Conforme se extrai dos ... nos autos que se trata de produto do crime ou de instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Autorizo, ... -
Decreto do Conselho de MInistro nº 94 de 30/10/1961. DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO III, CAPITULO I (PENALIDADES) DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1936.
... 172 A fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial, importação, exportação, o desembaraço alfandegário, o tráfego, os ... a) fabrico, importação, exportação, ou tráfego sem autorização do Ministério ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 992-32.2015.5.05.0531)
... relacionada ao processo industrial de fabrico de papel e celulose e que não existe prova ... nos ...
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Decreto nº 49.944 de 13/01/1961. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS TESTES PARA TRATORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS AGRICOLAS IMPORTADAS OU FABRICADAS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CONSIDERANDO a existência de um Parque industrial em expansão no campo do fabrico de máquinas, implementos e ferramentas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 837-26.2013.5.15.0109)
... fabrico de produtos de plástico, ao passo que as demais não exploram esse to industrial ... Afinal, a ré Natura, até por seu próprio nome, ... é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
... autorização de pesquisa se referia também à argila para uso industrial ... O Particular alega o mesmo fundamento dos Embargos do DNPM e ... argila destinada à indústria, mas apenas para a argila usada no fabrico de cerâmica vermelha ... A inclusão da argila para a finalidade ...