fac símile

38719 resultados para fac símile

  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor. #Redação dada ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
    ...15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... Telecomunicações permissão para executar serviço limitado, para uso privado entre duas Iocalidades ou em uma mesma cidade, de telex, fac-símile ou processo semelhante. Parágrafo único. Só será permitido o telex internacional desde que os serviços para o Brasil sejam executados através ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...#Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;. IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;. V - outra forma prevista em lei. § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a ...
  • LEI 9800 de 26/05/1999  - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS.
    ...Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;. V - os recursos interpostos contra as sentenças terão ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º, 130, 188, 245, 248, 303, 330 E 536 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE....

    ...SÍMILE.  LEI  º  9.800/1999.  JUNTADA  DE  ORIGINAIS. . IMPRESCINDIBILIDADE. ...
  • Processo do Trabalho e Transmissão de Recursos via Fac-símile: aportes da Súmula n. 387 do Tribunal Superior do Trabalho
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964. Modifica a Lei 4.156 de 28 de Novembro de 1962 que Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
    ... ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile".     Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, os parágrafos do teor seguinte:.     "Art. 4º ...
  • Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
    ... e hóspede as reservas efetuadas mediante, entre outros, troca de correspondência, utilização de serviço postal ou eletrônico e fac-símile, realizados diretamente pelo meio de hospedagem ou prepostos, e o hóspede, ou agência de turismo que o represente. § 1º O contrato de hospedagem ...
  • Acórdão nº 2014/0137592-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...

    ...  .   ORVINO COELHO DE ÁVILA E OUTRO(S) - SC005331 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . INTERPOSTO . VIA . FAC-SÍMILE.  PEÇA  INCOMPLETA.  ORIGINAL  DISSONANTE . DO FAX. . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 14/2013 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE PODERIA ACEITAR ...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  PETIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA . INTERPOSTA  VIA  FAC-SÍMILE.  PETIÇÃO  ORIGINAL  NÃO  APRESENTADA . POR  MEIO  ELETRÔNICO,  CONFORME  ESTABELECE  A  RESOLUÇÃO . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. ORIGINAL EM DESCONFORMIDADE AO FAX. ART. 4º DA LEI 9.800/99. 1. A utilização da transmissão de dados e imagens por fac-símile foi autorizada pela Lei 9.800/99, que também dispõe em seu art. 4º sobre a responsabilidade do transmitente quanto a qualidade e fidelidade do material transmitido e ...

    ...  .   CANDIDO EUSTAQUIO SOARES DE CAMPOS  - MG022875 . EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE. . PEÇA  INCOMPLETA.  ORIGINAL  EM  DESCONFORMIDADE  AO  FAX. . ART. 4º DA LEI 9.800/99. . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. OMISSÃO. ASSEMBLEIA DE CREDORES. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS DIVERGENTES, FALTANDO, APARENTEMENTE, A ÚLTIMA FOLHA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 4º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso interposto via fac-símile se os originais apresentados não guardam perfeita semelhança...

    ...JUDICIAL.  CONVOLAÇÃO  EM  FALÊNCIA.  OMISSÃO.  ASSEMBLEIA  DE . CREDORES. . RECURSO . INTERPOSTO . VIA . FAC-SÍMILE. . ORIGINAIS . DIVERGENTES,  FALTANDO,  APARENTEMENTE,  A  ÚLTIMA  FOLHA.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0275153-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE INCOMPLETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO 1. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante interpõe o recurso por fac-símile incompleto, sem observância do art. 4º da...

    ...EMENTA. PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . INTERPOSIÇÃO . POR . FAC-SÍMILE  INCOMPLETO.  INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  4º  DA  LEI . 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO . ...
  • Acórdão nº 2016/0207057-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. ROL DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA INTERPOSIÇ&

    ...AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE . INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO  POR  FAC-SÍMILE.  TRANSMISSÃO  DE  TODOS  OS . DOCUMENTOS . JUNTAMENTE . COM . A . PETIÇÃO . RECURSAL. . AUSÊNCIA . DE . OBRIGATORIEDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0120725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, decidira ...

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL. . INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  POR  MEIO  DE  FAC-SIMILE".  ART.  2º  DA  LEI . 9.800/99.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  PETIÇÃO  ORIGINAL,  NO . QUINQUÍDIO LEGAL.  AGRAVO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0182726-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO VIA E-MAIL. INFRINGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.800/1999. O E-MAIL NÃO CONFIGURA MEIO ELETRÔNICO EQUIPARADO AO FAC-SÍMILE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 508 do CPC/1973, o prazo legal para interposição do...

    ...ELETRÔNICO EQUIPARADO AO FAC-SÍMILE. AGRAVO IMPROVIDO. . 1. Nos termos do art. 508 do CPC/1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é . ...
  • Acórdão nº 2014/0157839-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 2. A ...

    ...SÍMILE. . PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0203400-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. 1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É contínua a contagem do...

    ...EMENTA. AGRAVO . INTERNO . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . INTEMPESTIVIDADE. . RECURSO . INTERPOSTO . VIA . FAC-SÍMILE. . APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. ...
  • A interposição de recurso mediante fac-símile
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

    ...CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  ATO . PROCESSUAL  PRATICADO  POR  FAC-SÍMILE".  DECURSO  DE  PRAZO. . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0122908-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM PETIÇÃO FÍSICA. INADMISSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/1999, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . INTERPOSIÇÃO  VIA  FAC-SÍMILE.  ORIGINAL  EM  PETIÇÃO . FÍSICA. INADMISSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0002575-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há o posterior protocolo eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 24 da Resolução/STJ n. 10/2015, dentro do prazo legal (art

    ...EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL . CIVIL.  RECURSO INTERPOSTO  VIA  FAC-SÍMILE. PROTOCOLO ELETRÔNICO. . AUSÊNCIA. PRECEDENTE. ...

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