fac símile
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Acórdão nº 2014/0258068-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19 horas e 41 minutos, conforme certidão de fl. 477, e-STJ ... 2. O recurso especial enviado por meio de fac-símile ... no último dia do prazo recursal após o expediente forense é ... intempestivo. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0219264-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARIA FLÁVIA CARDOSO MÁXIMO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO APRESENTADA ... VIA FAC-SÍMILE . AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS NO QUINQUÍDIO ...
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Acórdão nº 2014/0073456-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. ... 3. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se ...
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Acórdão nº 2011/0273139-3 de T4 - QUARTA TURMA
... do que dispõe o art. 258 do RISTJ ... 2. Os originais do recurso interposto via fac-símile" devem ser entregues em ... juízo dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0057320-5 de T4 - QUARTA TURMA
... subsequente, 4/6/2013, e expirando-se em 8/6/2013, data de interposição ... do recurso via fac-símile. A partir dessa data, começou a contagem do ...
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Acórdão nº 2012/0149783-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ... APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE". ORIGINAL APRESENTADO ... FORA DO PRAZO. DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL ... 1. Não merece conhecimento recurso cuja via\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0140972-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Nos termos da Resolução/STJ nº 14/2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ultrapassado o prazo para a...
... NUBIS DIVINO BARBOSA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... REGIMENTAL. ... FAC-SÍMILE. ... RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. ... -
Acórdão nº 2013/0214812-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a ... fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999, não tendo, ...
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Acórdão nº 2014/0177477-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECESSO FORENSE LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PERFEITA IDENTIDADE COM O ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente...
... RECESSO FORENSE LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ... RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PERFEITA ... IDENTIDADE COM O ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0402030-5 de T6 - SEXTA TURMA
... interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não ... acarretando a dilação do prazo recursal. ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 46719 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. CONHECIMENTO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. Desatendida a exigência insculpida no ...
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Acórdão nº 2002/0071379-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÍMILE. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44909 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800⁄199. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. Ausência ...
- Acórdão nº 2014/0247649-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no RMS 25036 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0056340-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0040589-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0227708-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Em nome dos ...
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Acórdão nº 2006/0227708-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Em nome dos ...
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Acórdão nº 2007/0202780-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA ILEGÍVEL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE COM O ORIGINAL ... 1. Interposto o agravo regimental ...
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Acórdão nº 2006/0235429-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO. PROTOCOLO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO, OU APRESENTADO FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99 ... - Não merece exame o recurso interposto por fac-símile ...
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Acórdão nº 2010/0102565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINCULAÇÃO EQUIVOCADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA ... 1. O agravo regimental não foi conhecido, porquanto interposto via fac-símile, em 09 de agosto de 2010 (fl. 217) sem a juntada dos originais. Consoante certidão (fl. 234), até a data de 23 de agosto de 2010, os assentamentos ...
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Acórdão nº 2007/0240129-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL QUE NÃO GUARDA PERFEITA IDENTIDADE COM A APRESENTADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECURSO, PORQUANTO JÁ ...
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Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9.800⁄99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ... 1. Opostos os embargos declaratórios via fac-símile" e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso. Precedentes ... 2. Embargos declaratórios n\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24620 / MT de T6 - SEXTA TURMA