fac símile
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- Acórdão nº 2013/0342365-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1322353 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE. 1. Intempestivo o agravo de instrumento interposto via fac-símile no último dia de prazo recursal após o expediente forense. Precedentes. 2. "A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE". INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE ... 1.Intempestivo o agravo de instrumento interposto via fac-símile no último dia de prazo recursal ap\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 990690 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. FALTA PÁGINA. RECURSO INCOMPLETO ... 1. É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao Superior ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 36819 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.800⁄99. NÃO APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. ÔNUS DA PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL ... 1. A Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200392 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Superior de Justiça possui entendimento já consolidado no sentido de que a juntada da petição original do recurso, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias a contar do dia imediatamente seguinte ao do encerramento do prazo recursal, independentemente se dia útil ou não, a teor do ...
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Acórdão nº 2007/0045352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o entendimento de que "Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto:(a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo ...
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Acórdão nº 2007/0103475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL ... 1. Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235394 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 9800/99, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile "torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. In casu, não obstante o envio via fac-símile do recurso de agravo regimental, o documento...
... 1. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 9800⁄99, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile "torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário" ... 2. In casu, não ... -
Acórdão nº 2011/0019895-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 9800/99, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile "torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. In casu, não obstante o envio via fac-símile do recurso de agravo regimental, o documento...
... 1. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 9800⁄99, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile "torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário" ... 2. In casu, não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 13182 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL JUNTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 2º DA LEI 9.800⁄1999. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. É intempestivo o agravo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 905050 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO ... 1. Feita a opção pelo encaminhamento do ...
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Acórdão nº 2010/0037896-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. ÔNUS DA PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL ... 1. A teor do disposto na Lei nº 9.800⁄99, as partes poderão utilizar o ...
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Acórdão nº 2010/0193439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI N. 9.800⁄99. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
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Acórdão nº 2003/0083392-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EMBARGOS. PETIÇÃO ORIGINAL REFERENTE AO PRIMEIRO EMBARGOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO ... 1 ...
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Acórdão nº 2004/0018506-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. CONTEÚDO DIFERENTE. INVIABILIDADE. PETIÇÃO CORRETA. APRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... I - Segundo entendimento ...
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Acórdão nº 2014/0302836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. ENVIO ... DA PETIÇÃO ORIGINAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2014/0316860-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 484/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para
... bancário (Súmula n. 484 do STJ) ... 3. No caso dos autos, a apelação foi interposta, via fac-símile, no último dia ... do prazo recursal, após o encerramento do expediente bancário. No dia ... -
Acórdão nº 2015/0059940-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX INCOMPLETO. NÃO CORRESPONDÊNCIA AOS ORIGINAIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. 2. Interposto o recurso via
... material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. ... 2. Interposto o recurso via fac-símile, opera-se a preclusão consumativa, razão ... -
Acórdão nº 2013/0222886-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE SONEGADOS - PROCESSO DE INVENTARIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (art. 544, do CPC), sendo intempestivo o recurso transmitido por fac-sí
... símile ... no ultimo dia do prazo recursal após o expediente forense. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0373837-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. RECUSA DA PETIÇÃO EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposta a petição via fac-símile, os originais devem ser protocolados até 5 dias da data final do prazo recursal, na forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 14/2013 do Superior Tribunal...
... MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Interposta a petição via fac-símile , os originais devem ser ... protocolados até 5 dias da data final do prazo recursal, na forma ... -
Acórdão nº 2012/0230087-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... INTERPOSIÇÃO ... FAC-SÍMILE. ... INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... -
Acórdão nº 2013/0304683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO IDÊNTICAS ÀQUELAS ENVIADAS VIA FAX. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... EM AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DE ... FAC-SÍMILE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ... SÃO IDÊNTICAS ÀQUELAS ENVIADAS VIA FAX. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0148109-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O recurso especial é tido como intempestivo se a petição original do fac símile é ... enviada fora do prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0160955-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAX. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo legal para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 536 do Código de Processo Civil. 2. A data marcada pelo equipamento de fac-símile não se presta a
... conforme o art. 536 do Código de Processo Civil ... 2. A data marcada pelo equipamento de fac-símile" não se presta a ... comprovar a tempestividade recursal, que deve ser aferida por aquela ... constante do protocolo do \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0165431-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... TEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. ORIGINAIS. PRAZO. UM SÓ ... TODO. SUSPENSÃO. DESINFLUÊNCIA ...