fac símile

38719 resultados para fac símile

  • Acórdão nº 2015/0160955-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAX. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo legal para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 536 do Código de Processo Civil. 2. A data marcada pelo equipamento de fac-símile não se presta a

    ...símile  não  se  presta  a . comprovar a tempestividade recursal, que deve ser aferida por aquela . ...
  • Acórdão nº 2014/0165431-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. ORIGINAIS. PRAZO. UM SÓ TODO. SUSPENSÃO. DESINFLUÊNCIA. 1. O prazo de cinco dias determinado pelo artigo 2º da Lei nº 9.800/1999 forma um todo com o prazo próprio do recurso, de modo que

    ...SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. ORIGINAIS. PRAZO. UM SÓ . TODO. SUSPENSÃO. DESINFLUÊNCIA. ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1343519 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM A PEÇA TRANSMITIDA INICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/1999, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM A PEÇA TRANSMITIDA INICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1162560 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. EXTEMPORANEIDADE DA VIA ORIGINAL. 1. Não conhecimento do agravo regimental interposto mediante fac-simile em que os originais são apresentados após decorrido o prazo legal de cinco dias. 2. Aplicação da regra do parágrafo único art. 2º da Lei 9.800/1999. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1162560/SP, Rel....

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. EXTEMPORANEIDADE DA VIA ORIGINAL. 1. Não conhecimento do agravo regimental interposto mediante fac-simile em que os originais são apresentados ...
  • Acórdão nº 2007/0294987-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Se a petição original não foi protocolizada após o envio da cópia mediante fac-símile, consoante previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99, não se conhece do habeas corpus (Precedentes). Habeas corpus não-conhecido. (HC 96.478/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11.

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Se a petição original não foi protocolizada após o envio da cópia mediante fac-símile, consoante ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1394188 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando não protocolada a peça original no prazo de cinco dias contido no artigo 2º da Lei 9.800/99. 2. No caso, o prazo recursal iniciou-se em 07 de junho de 2011, certidão (e-STJ fl. 100) e terminou em 16 de junho de 2011, dia em que o agravante...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800⁄99. . 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando não protocolada a peça original no prazo ...
  • Acórdão nº 2013/0135928-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Transmitido o recurso via fax, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do seu termo final, não se suspendendo aos sábados ou

  • Acórdão nº 2014/0183882-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAC-SÍMILE - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR - NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no artigo 2º da Lei 9.800/1999. 2

  • Acórdão nº 2015/0117286-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4° DA LEI N° 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.038/

  • Acórdão nº AgRg na APn 550 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos...

  • Acórdão nº 2006/0245328-8 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A dissonância entre a cópia enviada por fac-símile e os originais acarreta o não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 909.905/RS,...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ...
  • Acórdão nº 2006/0245328-8 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A dissonância entre a cópia enviada por fac-símile e os originais acarreta o não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 909.905/RS,...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ...
  • Acórdão nº 2007/0071563-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/99. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. PRAZO DE CINCO DIAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. 1. O prazo de cinco dias para a apresentação da petição original do recurso interposto via fac-símile inicia-se no primeiro dia subseqüente ao término do prazo recursal previsto em lei. 2. Agravo regimental não-conhecido. (R

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/99. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. PRAZO DE CINCO DIAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. 1. O prazo de ...
  • Acórdão nº 2010/0134390-1 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1203217 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões ...
  • Acórdão nº 2010/0062893-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAC-SÍMILE. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAC-SÍMILE. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 9.800⁄99. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § ...
  • Acórdão nº 2007/0241914-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE E O ORIGINAL. MÁ-FORMAÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais é de responsabilidade da parte, que deve zelar pela...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE E O ORIGINAL. MÁ-FORMAÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ...
  • Acórdão nº 2010/0080036-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. CÓPIA INCOMPLETA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o recurso interposto mediante fac-símile deve corresponder, em sua integralidade, ao original a ser entregue no prazo legal (art. 4º da Lei n.º 9.800/1999).

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. CÓPIA INCOMPLETA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. . 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no ...
  • Acórdão nº 2008/0284995-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DO RECURSO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE NÃO CORRESPONDENTE À ORIGINAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99 estabelece que quem

    ...INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DO RECURSO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE NÃO CORRESPONDENTE À ORIGINAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800⁄99. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800⁄99 ...
  • Acórdão nº 2007/0205967-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE (LEI 9.800/99, ART. 4º). PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A Seção de Protocolo de Petições e a Coordenadoria da Primeira Turma certificaram que o recurso enviado via fac-símile está incompleto. 2. Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE (LEI 9.800/99, ART. 4º). PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. . 1. A Seção de Protocolo de ...
  • Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. I - Ausente a assinatura do advogado na petição enviada por fac-símile, é considerado inexistente o recurso. Precedente da Corte Especial. II - Hipótese, ainda, de intempestividade da apresentação dos originais. Embargos não conhecidos. (EDcl no REsp 756.973/RS,...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. I - Ausente a assinatura do advogado na petição enviada por ...
  • Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FAC-SÍMILE INCOMPLETO - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º da Lei n. 9.800/99 exige "perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original...

    ...:CLÁUDIO PEDRO ENDRES ADVOGADO:IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FAC-SÍMILE INCOMPLETO - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da ...
  • Acórdão Nº 1294228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. DIREITO. ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO. LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE. NEGA ...
  • Acórdão nº 2007/0002429-3 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ART. 2º DA Nº LEI 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO QUE NÃO SE INTERROMPE NO RECESSO FORENSE DE JULHO. PETIÇÃO ENVIADA VIA 'FAC-SÍMILE' INCOMPLETA. 1. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar,

    ...ART. 2º DA Nº LEI 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO QUE NÃO SE INTERROMPE NO RECESSO FORENSE DE JULHO. PETIÇÃO ENVIADA VIA 'FAC-SÍMILE' INCOMPLETA. 1. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo ...
  • Acórdão nº EDcl na APn 266 / RO de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP - EFEITO INFRINGENTE. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há, no prazo legal, posterior apresentação dos documentos originais. 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 619 do CPP, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 3. Embargos de declaraç

    ...619 DO CPP – EFEITO INFRINGENTE. . 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há, no prazo legal, posterior apresentação dos documentos originais. 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 619 do CPP, não ...

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