Fac-símile

38645 resultados para Fac-símile

  • Acórdão nº 2015/0008562-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICÁVEL PARA AMBAS AS ALÍNEAS (a e c) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.800/1999. APELAÇÃO INTERPOSTA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚ

    ...correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da . aplicação do disposto no art. 1º da Lei n. 9.800/1999. Incidência, no ponto, do enunciado n. 83 . ...
  • Acórdão nº 2014/0258068-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o recurso especial é intempestivo, porquanto a publicação do acórdão que julgou o agravo regimental deu-se em 9.5.2011, com início do prazo recursal em 10.5.2011, encerrando-se em 24.5.2011. Não obstante, a petição

    ...19 horas e 41 minutos, conforme certidão de fl. 477, e-STJ. 2. O recurso especial enviado por meio de fac-símile  . no  último  dia  do  prazo  recursal  após  o  expediente  forense  é . intempestivo. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2014/0219264-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS NO QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. 1. De acordo com o art. 2º da Lei n. 9.800/99, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para entrega da versão...

    ...  MARIA FLÁVIA CARDOSO MÁXIMO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO APRESENTADA . VIA  FAC-SÍMILE .  AUSÊNCIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  DOS  ORIGINAIS  NO  QUINQUÍDIO . ...
  • Acórdão nº 2014/0073456-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio

    ...prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. . 3.  Transmitido o recurso via fac-símile" e esgotado o prazo recursal, inicia-se . imediatamente  a  contagem  do  período  de  cinco  dias  para  a  entrega  da\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0273139-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX INTEMPESTIVAMENTE. ORIGINAL APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ. 2. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo...

    ...do que dispõe o art. 258 do RISTJ. 2.  Os  originais  do  recurso  interposto  via  fac-símile"  devem  ser  entregues  em . juízo  dentro  de  cinco  dias  após  o  término  do  prazo  para  a  interposição\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0057320-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Súmula 216 deste Tribunal, A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data...

    ...subsequente, 4/6/2013, e expirando-se em 8/6/2013, data de interposição . do  recurso  via  fac-símile.  A  partir  dessa  data,  começou  a  contagem  do . ...
  • Acórdão nº 2012/0149783-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO. DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. 1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. Inexistindo disposição local que legitima o sistema de protocolo postal, a ...

    ...FAC-SÍMILE.  ORIGINAL  APRESENTADO . FORA DO PRAZO. DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0140972-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Nos termos da Resolução/STJ nº 14/2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ultrapassado o prazo para a...

    ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. PROCESSO . CIVIL. . PRAZO. . AGRAVO . REGIMENTAL. . FAC-SÍMILE. . RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO . EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0214812-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA E-MAIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no...

    ...de  petição  ao  Tribunal  via  e-mail   não  configura  meio  eletrônico  equiparado  a . fac-símile"  para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999, não tendo, . portanto,  o  condão  de  estender  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0177477-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECESSO FORENSE LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PERFEITA IDENTIDADE COM O ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente...

    ...RECESSO  FORENSE  LOCAL.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE. . RECURSO  INTERPOSTO  MEDIANTE  FAC-SÍMILE.  PERFEITA . IDENTIDADE COM O ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0402030-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO...

    ...interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não . acarretando a dilação do prazo recursal. . 3. Agravo regimental improvido. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAREsp 46719 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. CONHECIMENTO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Desatendida a exigência insculpida no parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 - juntada dos originais em cinco dias -, resta inviável o conhecimento do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp 46

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. CONHECIMENTO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Desatendida a exigência insculpida no ...
  • Acórdão nº 2002/0071379-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é intempestiva a apresentação da peça original do recurso, correspondente à anterior petição enviada via fac-símile, após o prazo contínuo de cinco dias previsto no...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. . 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 44909 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800/199. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. 2. Inobservância do art. 4º. da Lei 9.800/1999. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

    ...FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800⁄199. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de ...
  • Acórdão nº 2014/0247649-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO E NOVO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embora admitida a interposição de recursos...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 25036 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO RECURSO. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99

  • Acórdão nº 2012/0056340-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS DE VALÉRIA E DE ANTONIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DE FLÁVIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃ

  • Acórdão nº 2014/0040589-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX. PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS DE FORMA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do...

  • Acórdão nº 2006/0227708-0 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os...

    ...ÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em nome dos princípios da ...
  • Acórdão nº 2006/0227708-0 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os...

    ...ÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em nome dos princípios da ...
  • Acórdão nº 2007/0202780-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA ILEGÍVEL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE COM O ORIGINAL. 1. Interposto o agravo regimental via fac-símile, fica a cargo do agravante a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido. 2. Sendo completamente ilegível a via do recurso transmitido via fac-símile, não é

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA ILEGÍVEL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE COM O ORIGINAL. . 1. Interposto o agravo regimental ...
  • Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DERECURSO, TEMPESTIVAMENTE, POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DALEI 9.800/99. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL.INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail,...

  • Acórdão nº 2006/0235429-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO. PROTOCOLO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO, OU APRESENTADO FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. - Não merece exame o recurso interposto por fac-símile quando a petição original não é protocolizada ou é protocolizada além do prazo de cinco dias estabelecido no Art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. - Interposto o recurso via fac-símile antes do término do prazo recursal próprio,...

    ...RECURSO. PROTOCOLO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO, OU APRESENTADO FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. . - Não merece exame o recurso interposto por fac-símile ...
  • Acórdão nº 2010/0102565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. VINCULAÇÃO EQUIVOCADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. O agravo regimental não foi conhecido, porquanto interposto via fac-símile, em 09 de agosto de 2010 (fl. 217) sem a juntada dos originais. Consoante certidão (fl. 234), até a data de 23 de agosto de 2010, os assentamentos processuais não haviam registrado o recebimento da

    ...VINCULAÇÃO EQUIVOCADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. O agravo regimental não foi conhecido, porquanto interposto via fac-símile, em 09 de agosto de 2010 (fl. 217) sem a juntada dos originais. Consoante certidão (fl. 234), até a data de 23 de agosto de 2010, os assentamentos ...
  • Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. OPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Opostos os embargos declaratórios via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Embargos declaratórios não...

    ...9.800⁄99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. . 1. Opostos os embargos declaratórios via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Embargos declaratórios não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT