Fac-símile

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  • Acórdão nº 2014/0313856-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO ORIGINAL. ART. 2° DA LEI 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental...

    ...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR . MORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  POR  FAC-SÍMILE . APÓS . O . ENCERRAMENTO . DO . EXPEDIENTE . FORENSE. . INTEMPESTIVIDADE.  JUNTADA  EXTEMPORÂNEA  DO  ORIGINAL. . ART. . 2° . ...
  • Acórdão nº 2015/0106498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR MEIO DE FAC-SIMILE, ALÉM DO PRAZO LEGAL. ARTS. 258 DO RISTJ E 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO . ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR MEIO DE FAC-SIMILE, ALÉM DO . PRAZO  LEGAL.  ARTS.  258  DO  RISTJ  E  545  DO  CPC.  INTEMPESTIVIDADE. . AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2013/0023810-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PETIÇÃO  ENVIADA  VIA . FAC-SÍMILE .  PETIÇÃO  FÍSICA.  RECUSA.  RESOLUÇÃO/STJ  N. . 14/2013. . ORIGINAIS . NÃO . APRESENTADOS . DE . FORMA . ...
  • Acórdão nº 2011/0034352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. O art. 2º da...

    ...DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DOS . DECLARATÓRIOS  POR  MEIO  DE  FAC-SIMILE.  ART.  2º  DA  LEI  9.800/99. . AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  PETIÇÃO  ORIGINAL,  NO  QUINQUÍDIO . ...
  • Acórdão nº 2014/0274710-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO ART. 508 DO CPC. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial deve ser interposto no prazo do art. 508 do Código de Processo Civil. 2. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile sem que os originais...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  ART.  508  DO . CPC.  INTERPOSIÇÃO  VIA  FAC-SÍMILE.  ORIGINAIS.  AUSÊNCIA.  INTEMPESTIVIDADE. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0041990-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO PROTOCOLIZADO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2013/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petiç&#x

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  FAC-SÍMILE.  ORIGINAL  NÃO . PROTOCOLIZADO.  PETICIONAMENTO  ELETRÔNICO.  OBRIGATORIEDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0206289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE COM OS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado sob pena de não conhecimento,...

    ...FAC-SÍMILE  INCOMPLETO.  VERIFICAÇÃO  DE  IDENTIDADE . COM OS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2009/0240659-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO APÓCRIFO. FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do C&#

    ...PETIÇÃO  DO  AGRAVO  REGIMENTAL.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS . AUTOS. . RECURSO . APÓCRIFO. . FAC-SÍMILE". . AUSÊNCIA . DE . CORRESPONDÊNCIA. 1.  A  decisão  recorrida  foi  publicada  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0073131-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA NO QUINQUÍDIO LEGAL, PORÉM, DE FORMA INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por...

    ...ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  POR  MEIO  DE . FAC-SIMILE.  ART.  2º  DA  LEI  9.800/99.  PETIÇÃO  ORIGINAL  APRESENTADA  NO . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE 2ª INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DAS NORMAS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao STJ

    ...recurso  ou  petição  por  e-mail ,  nem  mesmo  por  equiparação  ao . fac-símile, previsto na Lei nº 9.800/99. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.  .   . ACÓRDÃO.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0030582-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . INTERPOSIÇÃO  VIA  FAC-SÍMILE.  ORIGINAL  EM  PETIÇÃO . FÍSICA. INADMISSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0047794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE, DE MODO INTEMPESTIVO E INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O ORIGINAL. AGRAVO TAMBÉM INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. ALEGADA SUSPENSÃO DOS...

    ...SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE, . DE MODO INTEMPESTIVO E INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0286716-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua ...

    ...  MILENA SCHRÖER RODRIGUES . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO . RECURSAL.  FAC-SÍMILE.  COMPROVAÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL.  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0077599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DOS ACALARATÓRIOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na análise dos autos, constata-se que a decisão embargada foi publicada em 4

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  PELA  EMBARGANTE. . DESNECESSIDADE.    INTERPOSIÇÃO  VIA  FAC-SÍMILE.  ORIGINAL . NÃO JUNTADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na análise dos autos, constata-se que a decisão embargada foi publicada em . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1391581 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. A petição original dos embargos não foi apresentada, o que obsta o seu conhecimento. Embargos de declaração não...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. . 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser ...
  • Acórdão nº 2015/0118648-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXTEMPORANEIDADE. 1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade,

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO STJ 10/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015

    ...CONHECIDO. 1.  Não  se  conhece  de  recurso  enviado  via  fac-símile,  cuja  petição . original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria . ...
  • Acórdão nº 2013/0365480-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE VIA FAX. ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação

    ...n.º 9.800/99. 2.  Os  aclaratórios  foram  opostos  tempestivamente,  via . fac-símile,  contudo,  não  foram  protocolados  os  originais, . situação que enseja o não conhecimento da insurgência. ...
  • Acórdão nº 2012/0192976-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. ENTREGA NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando...

    ...fac-símile,  se  os  originais  não  são . apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. . ...
  • Acórdão nº 2014/0294528-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA...

    ...CONTRADIÇÃO . OU . OBSCURIDADE. . APELAÇÃO. . INTEMPESTIVIDADE. . RECURSO . INTERPOSTO . VIA . FAC-SÍMILE.  ENTREGA  DO  ORIGINAL  FORA  DO  PRAZO. . RESPONSABILIDADE . EXCLUSIVA . DO . RECORRENTE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0304185-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. LEI N. 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 2º da Lei n. 9.800/1999 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os ...

    ...EMENTA. PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS . . RECURSO . INTERPOSTO . VIA . FAC-SIMILE" . . AUSÊNCIA . DOS . ORIGINAIS.  LEI  N.  9.800/1999.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO . CONHECIDO. . 1.  O  art.  2º  da  Lei\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0324031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. O agravante não logrou êxito em ...

    ...FAC-SÍMILE" . ORIGINAL NÃO JUNTADO. . 1.  Nos  termos  do  art.  2º,  caput ,  da  Lei  9.800,  de . 1999,  o  texto  original\xC2"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO STJ 10/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015

    ...RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.  Não  se  conhece  de  recurso  enviado  via  fac-símile,  cuja  petição . original  tenha  sido  apresentada  na  forma  física  e  recusada  pela . ...
  • Acórdão nº 2014/0298277-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 5 DIAS. LEI Nº 9.800/99. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENVIO DA PETIÇÃO VIA E-MAIL. MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE EQUIPARA A FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENVIADOS...

    ...PETIÇÃO  VIA  E-MAIL.  MEIO  ELETRÔNICO  QUE  NÃO  SE . EQUIPARA . A . FAC-SÍMILE . . ORIGINAIS . ENVIADOS . VIA . PROTOCOLO  POSTAL.  INTEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE . ...
  • Acórdão nº 2014/0326720-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAX NÃO JUNTADO AOS AUTOS. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Os comprovantes de transmissão não substituem a própria petição que a parte alega ter sido transmitida por fac-s

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. . RELATÓRIO  DE  TRANSMISSÃO  DE  FAC-SÍMILE.  COMPROVAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. FAX NÃO JUNTADO AOS AUTOS. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ...

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