Fac-símile
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Acórdão nº 2011/0114823-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE. PROTOCOLO ... ILEGÍVEL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.322/2010 ...
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Acórdão nº 2014/0198516-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE FAC-SÍMILE OU FAX. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE COM PETIÇÃO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As razões transmitidas via fac-símile ou fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente
... ESPECIAL. ... INTERPOSIÇÃO ... ESPECIAL POR MEIO DE FAC-SÍMILE OU FAX. AUSÊNCIA DE ... SIMILITUDE ... ORIGINAL. ... INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0357229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NA FORMA FÍSICA. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física, em desacordo com
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ... ENCAMINHADA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NA FORMA FÍSICA. ... DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0339392-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ... POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE". PEÇA ... INCOMPLETA. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. ART. 4º E PARÁGRAFO ... ÚNICO DA LEI N. 9.800/99. ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0396245-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE . ... RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS ... -
Acórdão nº 2015/0112992-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CARLOS MITSUO YASUHRA ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA ... FAC-SÍMILE . ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. LEI ...
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Acórdão nº 2015/0256788-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIGURA MEIO ELETRÔNICO EQUIPARADO AO FAC-SÍMILE. ... DECISÃO MANTIDA ... 1. O prazo legal para interposição do agravo é de 10 (dez) dias e para ...
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Acórdão nº 2012/0215137-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omiss
... originais do recurso especial no dia seguinte à interposição via ... fac-símile" (1º/12/2011), de modo que os insurgentes não ... podem ser prejudicados pelo fato de a Secretaria do\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1347394 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE. 1. A data de interposição do recurso encaminhado via fac-símile é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante do relatório de transmissão do equipamento de fax. 2. Quando o...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE ... 1. A data de interposição do recurso ... - Acórdão nº 2015/0122930-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0383479-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0059516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS ... FAC-SIMILE". ... 9.800/99. ... APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... I. \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1213276 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA. DIVERGÊNCIA COM OS ORIGINAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 2. A divergência entre a petição enviada via...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA. DIVERGÊNCIA COM OS ORIGINAIS. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Não se ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1142302 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE (LEI 9.800⁄99). CABE AO RECORRENTE O ÔNUS DE APRESENTAR, NO PRAZO, O ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0114019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL, POR MEIO ...
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Acórdão nº 2012/0049617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO ... REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ... ORIGINAIS ... INTERPOSIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2014/0104069-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N.º 14/2013. ... ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA DENTRO ...
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Acórdão nº 2012/0236744-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DA ... INTEMPESTIVO ... 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 1999, o recurso interposto ...
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Acórdão nº 2010/0115085-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE" FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE ... – Revela-se intempestivo o agravo regimental protocolizado nesta Corte, mediante fac-símile, um dia ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0181953-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Considera-se intempestivo o recurso cuja transmissão, feita por fac-símile e no último dia do prazo, ocorre após o encerramento do expediente forense.
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 2010/0108143-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA VIA FAC-SÍMILE. DISCREPÂNCIA COM A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. "O art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 9.800⁄99 estabelece que quem se ...
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Acórdão nº 2014/0282094-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS DE FORMA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o recurso foi protocolado via fac-símile no prazo legal, contudo os originais foram apresentados de forma física, sendo recusados pela
... LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO ... NATÁLIA CID GOES E OUTRO(S) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS DE FORMA FÍSICA. ... INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2013/0397569-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FAC-SÍMILE". ... DESCUMPRIMENTO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Aclaratórios opostos com\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0238012-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE COM OS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-s
... : MARIA SINATO RUOCCO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ... INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE ... COM OS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E ... -
Acórdão nº 2014/0270167-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... VULNERÁVEL. ... INTEMPESTIVIDADE ... ESPECIAL. ... FAC-SÍMILE. ... REABERTURA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... CONHECIDO ...