Fac-símile
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Acórdão nº 2016/0007313-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, ... como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie (fl. 185)." (fl. ...
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Acórdão nº 2014/0164427-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NEGATIVA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ... CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NEGATIVA DE ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO TRANSMITIDA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... comunicação não equiparada ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na ... Lei 9.800/99. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0384526-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. ... 3. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no ...
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Acórdão nº 2015/0230988-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Na espécie, temos embargos de declaração opostos contra a sentença, ... encaminhados por fac-símile, sem o protocolo posterior da petição original dentro ... do prazo da Lei nº 9.800/1999 ... 3 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1240900 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800⁄99. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... 1. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.800\xE2\x81" ...
- Acórdão nº 2014/0072343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0267743-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA EFETIVA ENTREGA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. APRESENTAÇÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ...
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Acórdão nº 2014/0200687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. 1. "Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado pela Corte Especial do...
... FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ... DOS ORIGINAIS ... -
Acórdão nº 2009/0230085-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENTRE ORIGINAL E O FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ART. 4° DA LEI 9.800⁄99. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2013/0391061-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... FAC-SÍMILE. ... OBRIGATÓRIAS. DESNECESSIDADE ... 1. A interposição do Agravo por meio de fac-símile não precisa vir ...
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Acórdão nº 2014/0093787-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM, VIA E-MAIL. MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE EQUIPARA AO ... FAC-SÍMILE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ... 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0142323-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... após protocolar o recurso via fac-símile , juntá-lo no original em 5 dias, a contar do ... vencimento do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0208884-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVO. SÚMULA 699/STF. INTERPOSIÇÃO POR ... FAC-SÍMILE. ... APRESENTAÇÃO ... EXTEMPORÂNEA ... ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO ...
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Acórdão nº 2014/0142336-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS ... JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0029499-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS DE FORMA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o recurso foi protocolado via fac-símile no prazo legal, contudo os originais foram apresentados de forma físic
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ESPECIAL. RECURSO ... PROTOCOLADO VIA ... FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS DE FORMA FÍSICA. ... INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0179488-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... AMBIGUIDADE, ... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. ... REGIMENTAL ... INTERPOSTO ... FAC-SÍMILE. ... DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO REJEITADOS ...
- Acórdão nº 2013/0342365-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 123326 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO VIA FAC-SÍMILE. RECURSO INCOMPLETO. LEI N. 9.800⁄1999. ART. 4º. CERTIDÃO DO SETOR DE PROTOCOLO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1322353 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE. 1. Intempestivo o agravo de instrumento interposto via fac-símile no último dia de prazo recursal após o expediente forense. Precedentes. 2. "A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE". INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE ... 1.Intempestivo o agravo de instrumento interposto via fac-símile no último dia de prazo recursal ap\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0027339-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PREJUÍZO À PARTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL....
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... durante a transmissão do recurso, via fac-simile, correrão à ... conta do remetente, e não afastam a exigência do ...
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Acórdão nº 2015/0136424-3 de T4 - QUARTA TURMA
... quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. ... 3. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo ... recursal, inicia-se a contagem do período de cinco dias para a ...
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Acórdão nº 2015/0111762-9 de T5 - QUINTA TURMA
... configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, ... intempestivo o recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de ... origem, após o prazo legal de 15 dias ...