Fac-símile
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1234057 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO INCOMPLETA DA PETIÇÃO VIA FAC SÍMILE ... 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, ...
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Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO ... 1. Resta evidente a pretensão infringente ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 808323 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no REsp 1101564 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1382767 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1140246 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. ORIGINAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS. PRAZO PARA A JUNTADA. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ...
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Acórdão nº PET na Rcl 5788 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ... 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da ...
- Acórdão nº 2002/0028624-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 989542 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade formal, como ocorre no presente caso, em que a petição apresentada via fac-símile não correspondia com o original, ou em outras situações semelhantes, porque também alusivas exclusivamente ao conhecimento do recurso - tais como ...
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Acórdão nº 2010/0035513-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. DIVERGÊNCIA COM OS ORIGINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 9.800⁄99, ...
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Acórdão nº 2002/0071379-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1218604 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o envio de petição ao ...
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Acórdão nº 2006/0227708-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Em nome dos ...
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Acórdão nº 2006/0227708-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Em nome dos ...
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Acórdão nº 2012/0044988-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECONSIDERAÇÃO ... REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ... CONHECIDOS PORQUE INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE, SEM ... APRESENTAÇÃO ... ORIGINAIS ... INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2014/0042098-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS DE FORMA FÍSICA. RECUSA DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 14/2013 DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental foi...
... FAC-SÍMILE. ... ORIGINAIS APRESENTADOS DE FORMA FÍSICA. RECUSA ... DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. ... -
Acórdão nº 2014/0137736-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA DOS SUBSCRITORES DAS PETIÇÕES. 1. Conforme certidão de fl. 184, e-STJ, "o teor da petição eletrônica de agravo regimental nº 2938
... FAC-SÍMILE. ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ... -
Acórdão nº 2014/0208633-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não ... são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ...
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Acórdão nº 2015/0061389-7 de T4 - QUARTA TURMA
... quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. ... 2. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo ... recursal, inicia-se a contagem do período de cinco dias para a ...
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Acórdão nº 2014/0243137-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... 1. Não obstante tenha sido interposto o especial, via fac-símile, ... dentro do prazo recursal de 15 dias (art. 508 do CPC), os originais ...
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Acórdão nº 2012/0271784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando não ... protocolada a peça original no prazo de cinco dias contido no artigo 2o da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0263951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO ... PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA ... FAC-SÍMILE" . ORIGINAL NÃO JUNTADO. ... 1. Nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 9.800, de ... 1999, o texto\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0095752-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. ... APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ...
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Acórdão nº 2014/0224648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fac-símile deve ser entregue em juízo no prazo de até cinco dias da data ...
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Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... protocolizada, via fax, somente em 14/10/2014, portanto ... intempestivos ... ACLARATÓRIOS OPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. ... NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE ...