facilidade de acesso
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: Democratização ... ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso ... Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ízo do compartilhamento das informações de que trata o § 8º, o acesso à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com a finalidade ... ícios, e no acompanhamento de seus beneficiários, visando à facilidade de acesso e bem-estar dos usuários desses serviços.; e ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... divulgao peridica, preferencialmente diria, e ampla divulgao ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponveis para as partes ...
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Lei nº 10.200 de 14/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma à estarem facilmente disponíveis para as partes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Acórdão nº 2015/0227803-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretaç
... facilidade" de acesso que possui por força da relação de ... parentesco,\xC2" ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... I - promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as ... participação social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às informações ... § 5º O sistema de monitoramento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-67.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE DE ACESSO. CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM TORNO DE DIREITO INDISPONÍVEL E QUE EQUIVALE À SIMPLES RENÚNCIA
... QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE" DE ACESSO. CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM TORNO DE DIREITO INDISPON\xC3" ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas proibida no ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retôrno à atividade ... seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... á oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a ... ção ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... e) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ... ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas ... § 1º O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por ...
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Em vigor
Código Penal
... mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput ... seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário ... Peculato culposo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência ... as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... § 1o As partes ...
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Acórdãos nº AIRR-854/2011-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de...
... transporte público regular e a facilidade de acesso ao ... local de ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que ... III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-43.2016.5.06.0401), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. 1. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, insculpida nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fornecimento de transporte pela empresa e a não contabilização das horas de trajeto nas folhas de frequência, sendo ônus da empresa ré comprovar a existência de transporte público regular no percurso ou a facilidade...
... a existência de transporte público regular no percurso ou a facilidade de acesso ao local da prestação de serviços. 2. A única prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000608-52.2016.5.06.0193), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público, são indevidas horas in itinere em favor do reclamante. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000461-37.2015.5.06.0233), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público, são indevidas as horas in itinere postuladas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no tema.
... TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1055-72.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (E-DOC) - PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - ENDEREÇAMENTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMO RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM COMO UNIDADE JUDICIÁRIA -...
... -Brasil, permitiram a transmissão confiável de dados, criaram facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado e não podem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1477-04.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional, amparado no conjunto probatório, consignou que o reclamante ia de sua residência em Congonhas até a cidade de Jeceaba em transporte público, e de lá, utilizava o transporte fornecido pela reclamada até o local de trabalho. Na volta, seguia do local de trabalho a Jeceaba novamente em condução fornecida pela empresa e, no
... é servido por transporte público regular e nada aludiu sobre a facilidade de acesso ao local de trabalho. Diante do quadro fático delineado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-32.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A SUPRESSÃO DA PARCELA - CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO. A Corte regional, ao excluir as horas in itinere da condenação, assentou-se exclusivamente na validação das normas coletivas que previram a supressão da parcela. Ao reformar a decisão ordinária para refutar tal tese, cumpre a esta Corte aferir se este é o ú
... referente à configuração ou não das horas in itinere, pela facilidade ou dificuldade de acesso ao local de trabalho ou pela disponibilidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-85.2017.5.06.0233), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público, são indevidas horas in itinere em favor do reclamante. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público, ...