facilidade de crédito
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- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... II - ... "Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito ...
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Feirão anual da caixa elimina facilidade no crédito habitacional
Nos últimos 2 anos, cliente podia iniciar pagamento após oito meses Flávia Aguiar flavia.aguiar@infoglobo.com.br Pagamento já. Feirão da Caixa em 2014: este ano banco reduziu vantagens Divulgação/23-5-2014 Depois da alta de juros e do endurecimento d...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... § 1o As partes ... receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito" ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... I - até a citaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – contratos que tenham por objeto operação de crédito", interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contrata\xC3" ... ção ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público: ... seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário ...
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Em vigor
Código Penal
... V- o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade; ... seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário ... Peculato culposo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas ... á indicar o seu endereço e, quando houver, seu telefone, para facilidade ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem ... § 1º Na ... ção ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... e) ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ... CAPÍTULO XII ... DAS ... á adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e à facilidade de distribuição ... Parágrafo único. O vale-transporte poderá ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ... inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... ARTIGO 204 ... á a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a cumulação, num único ...
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Lei nº 10.200 de 14/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma à estarem facilmente disponíveis para as partes ... será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR) ... Art. 3° Fica autorizada a equalização de taxas de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...
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Acórdão nº 1.0000.22.015567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...
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Acórdão nº 1.0000.20.490868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - DANOS MORAIS. Não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam...
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Acórdão nº 1.0000.20.505251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL - - PRESCRIÇÃO DECENAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL. Às ações declaratórias de nulidade contratual, nas quais se discute a ilegalidade das cláusulas pactuadas, aplicável a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de...
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Acórdão nº 1.0000.20.505251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL - - PRESCRIÇÃO DECENAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL. Às ações declaratórias de nulidade contratual, nas quais se discute a ilegalidade das cláusulas pactuadas, aplicável a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento regionais, estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos ... ção ao interesse público, à economia na sua utilização, à facilidade" na sua execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade ... § 3º\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004801-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
... valores em benefício previdenciário, até mesmo para obter o crédito com maior facilidade, de modo que não cabe, neste momento, reconhecer ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005620920174058405), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... transferidos para a Caixa até o 5º dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, nos exatos moldes previstos na Cláusula ... ção do Convênio de Consignação CAIXA, que corresponde à facilidade de recebimento do crédito concedido aos servidores municipais ... Não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...
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Processo nº 0047162-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Superendividamento. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência. Mínimo Existencial. Pacífico O Entendimento Deste Egrégio Tribunal de Justiça e No Particular Desta Câmara Cível. Jurisprudência Desta Corte que Vem Limitando Em 30% Dos Vencimentos Os Descontos Atinentes a Empréstimos Consignados de...
... inscrição em cadastro restritivo de crédito. ... Ademais, compete à instituição financeira, que ... colhe o bônus da facilidade de concessão de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000500-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DESCONSTITUIÇÃO - JUNTADA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE.- Em embargos à execução fiscal, imputar à Fazenda Pública o ônus de comprovar a regularidade do lançamento do crédito tributário, sob o argumento de que o ente público tem maior facilidade de obter as cópias do...
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Acordao N° 1262864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Mútuo bancário. Contrato. Desconto em conta corrente. Limitação. Dano moral não configurado. Devolução parcial. Descabimento no caso. 1. Na linha do entendimento predominante e de julgado do stj (resp 1. 584. 501/sp), vencida a relatoria designada, a matéria relativa a empréstimos ?deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com...
... do Direito do Consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade ... de acesso ao crédito nos dias de hoje”. Isso porque, segundo a ...