Facilitação de Contrabando ou Descaminho
1451 resultados para Facilitação de Contrabando ou Descaminho
-
Em vigor
Código Penal
... Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes ... Comércio, posse ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... ARTIGO 318 ...
- Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)
-
Acórdão nº 2014/0142880-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DE DESCAMINHO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor...
-
Acórdão nº 2016/0251178-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 284/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0027561-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é...
... DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2003/0236655-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição do fato delituoso e de suas circunstâncias. 2 - O trancamento de ação penal por falta de justa causa somente é possível quando...
... FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE ... -
Acórdão nº RHC 24998 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE QUE POLICIAL CIVIL NÃO PODE INCORRER EM TAL DELITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESSÃO DA REFERIDA INFRAÇÃO COMPETE PRECIPUAMENTE À POLÍCIA FEDERAL. TESE QUE DEVE SER REFUTADA. POLÍCIA CIVIL: ÓRGÃO CUJOS AGENTES TÊM O DEVER CONSTITUCIONAL DE EXERCER A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado ... para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do ...
-
Acórdão Nº 0032571-73.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PROCESSAR O FEITO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA DOS...
... FACILITAÇÃO ... CONTRABANDO ... DESCAMINHO. ART. 318 DO ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio ... artigo 334, § 1º, do Código Penal (descaminho) por parte dos contrabandistas, pelo que exsurgem ...