facturação online
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... que tais situações efetivamente passaram ocorrer cada vez mais online , aproveitando-se os infratores de um pretenso anonimato conferido pela ... , e qualquer outro número de acesso, os dados respeitantes à facturação e ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... e a sua Perspectiva no Direito Português , 16-17 (Disponível online em ... Se transferência do estabelecimento acarretar uma menor facturação do negócio, diminuindo (ou até desaparecendo) os ganhos que ... finca ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... a 22 de junho de 2010, com o tema "Building Trust in Europe’s Online Single Market" ... @4. O Normativo da nova diretiva ... @@4.1 ... , o preço total inclui os custos totais por período de facturação. No caso de se tratar de contratos com uma tarifa fixa, o preço total ...