falência lei 11 101 2005
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de ...52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;. II - para fins de cálculo das prestações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra Financeira de que trata o caput ...#Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018. ARTIGO 101. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018. ARTIGO 102. VETADO. ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há ...A ação penal no crime complexo. ARTIGO 101". Quando a lei considera como elemento ou circunst\xC3"...VII-. #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005. VIII-. #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005. ... popular, os crimes de imprensa e os de falência...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 5º A participação da União ...ído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 3º ...§ 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso ...ARTIGO 101. A alienação, oneração ou substituição de ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de transferência ... final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998,. DECRETA:. ARTIGO 1. O ...#Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005. ARTIGO 27-A. Na hipótese de perda da qualidade ...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade ... março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...#Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 9º Os valores compensados indevidamente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO I. DO PROCESSO LICITATÓRIO. Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:. I ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega ... termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando registrados no ativo não circulante ...ARTIGO 101. (VETADO). ARTIGO 102. O art. 1º da Lei nº ... ou extrajudicial, ou em regime de falência...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 11. A autorização do marido e a outorga da mulher ...ARTIGO 101. #Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996. SEÇÃO ...#Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação ...129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 ... de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5º O empresário ou a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto na ...ção pública, na hipótese de falência, dissolução ou extinção; e. II - à ... o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005...
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Acordao N° 1609382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Falência. Protesto. Edital. Aplicação. Nova redação. Lei de falência e recuperação judicial. 1 - a intimação do protesto será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber
...PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. ...11.101/2005) dispõe em seu artigo 5º sua ... -
Acordao N° 1254232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Pedido de falência com fundamento no art. 94, i, da lf. Protesto especial. Desnecessidade. Intimação do protesto. Identificação da pessoa que a recebe. Suficiência. Exigência de depósito prévio do valor da remuneração do administrador judicial. Inadequação. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Sentença cassada. I. Não se exige ?protesto especial? para
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 94, I,. DA LF. PROTESTO ...11.101/2005. II. Para efeito falimentar, é ... -
Acordao N° 1273552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Determinação de emenda. Desistência da execução individual manejada pelo autor e recolhimento de caução volvida a assegurar a remuneração do administrador. Desistência de execução individual como pressuposto de procedibilidade. Ausência de sustentação legal. Efeito...
...AÇÃO DE FALÊNCIA. FUNDAMENTO. EXECUÇÃO FRUSTRADA (LEI nº /2005, ART. 94, II, E §4º). DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ...11.101/2005, ARTS. 6º e 99, V). CAUÇÃO. ... -
Acordao N° 1401561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Execução frustrada. Emissão certidão para fins falência. Art. 94, ii, lei 11. 101/2005. Possibilidade. Recurso agravo instrumento desprovido. 1. O art. 94, ii, da lei n. 11. 101/2005, autoriza o pedido de falência contra o devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não...
...EMISSÃO. CERTIDÃO PARA FINS FALÊNCIA. ART. 94, II, LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1238819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Pedido de falência. Juízo de admissibilidade da petição inicial. Exigência de depósito prévio do valor da remuneração do administrador judicial. Inadequação. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Sentença cassada. I. Consoante a inteligência do artigo 99, inciso ix, da lei 11. 101/2005, antes da decretação da quebra do devedor e, consequentemente, da...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA. PETIÇÃO INICIAL. ... inteligência do artigo 99, inciso IX, da Lei 11.101/2005, antes da decretação da quebra. do ... -
Acordao N° 1337774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Pedido de falência. Insolvência jurídica. Execução frustrada. Certidão de crédito. Art. 94, inciso ii, da lei 11. 101/05. Presença dos requisitos. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas no referido art.
...DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INSOLVÊNCIA. JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ...ART. 94, INCISO II, DA. LEI 11.101/05. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO ...94 da Lei nº 11.101/2005, quais sejam: a. impontualidade injustificada ... -
Acordao N° 1300880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação da falência. Atos de constrição dos bens da empresa falida. Competência universal do juízo falimentar. Decisão reformada. 1. O juízo da falência deve exercer o controle sobre os atos de alienação e de constrição patrimonial da falida, nos termos do artigo 76 da lei nº 11. 101/2005. 2. Decretada a falência, fica...
...DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA EMPRESA FALIDA. ... falida, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. 2. Decretada a falência, fica estabelecida ... -
Acordao N° 1271866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Crédito extraconcursal. Massa falida executada. Atos de constrição. Competência. Juízo universal. Suspensão do processo. Decisão mantida. 1. Os atos de constrição patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal da falência, nos termos da lei nº 1
... patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação judicial. devem ser ... universal da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005, haja vista ser. do juízo falimentar a ... -
Acordao N° 1340598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Falência. Cadastramento de advogado de credor interessado. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1. A lei 11. 101/2005 prevê que, nos autos da falência e da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via diário de justiça eletrônico somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DE. CREDOR . DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência e da ... -
Acordao N° 1372763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decretação da falência do executado. Extinção da execução. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 6º da lei n. 11. 101/2005, a decretação da falência do executado importa na suspensão das execuções em curso em face do falido, e não na sua extinção. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
...EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA. EXECUÇÃO. ...1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decretação da falência do ... -
Acordao N° 1345383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processo civil. Direito empresarial. Apelação. Indeferimento da inicial. Preliminar. Não conhecimento. Art. 17 lei 11. 101/2005. Rejeitada. Falência. Habilitação retardatária de crédito. Planilha de atualização. Não apresentada. Art. 9º, ii lei 11. 101/2005. Extinção. Sem julgamento de mérito. Princípio da legalidade. Possibilidade. Art. 331 cpc. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação...
...PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 LEI 11.101/2005. REJEITADA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO ...