falecimento do autor no curso do processo

PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. RECUSA INDEVIDA DE FORNECER MATERIAIS INDICADOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE ENFERMO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS....

PROCESSO Nº: 0809393-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENARIO MEDEIROS DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros AGRAVADO: MARIA DA GLORIA SILVA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - APELAÇÕES - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZADO DE OFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DA AÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- Não obstante a natureza personalíssima da ação de indenização por...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR - CURSO DO PROCESSO - VALOR INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PERÍCIA REALIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, deve ser realizada a sua sucessão processual, sob pena de nulidade. A eventual existência de outros herdeiros não obsta o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR - CURSO DO PROCESSO - VALOR INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PERÍCIA REALIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, deve ser realizada a sua sucessão processual, sob pena de nulidade. A eventual existência de outros herdeiros não obsta o...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. ASTREINTES. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 688, INCISO II, AMBOS DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES.

APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA NO FORNECIMENTO DE HOME CARE. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE É ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULAS Nº 563 E 608 DO STJ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE AO FORNECIMENTO DE

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ARTIGOS 110 E 313, NCPC - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Noticiado o falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo e a intimação pessoal dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BASEADA NAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (SUCESSOR HABILITADO). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO REALIZADO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito À Saúde. Internação Em Hospital Público para Tratamento Médico. Decisão Antecipando Os Efeitos Da Tutela. Falecimento Do Autor No Curso Do Processo. Extinção Do Feito e Revogação Da Decisão Liminar. Irresignação Autoral. Multa Cominatória. Efeitos Patrimoniais que Podem Ser Postulados Pelos Sucessores Do de Cujus. Erro In Procedendo. Sucessão Processual Nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO PATRIMONIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ - PERMANENTE - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - VALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - MANUTENÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. CRITÉRIOS DO ART.85, §2º, DO CPC. 1. O falecimento do paciente no curso da ação, que objetiva o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, versando sobre direito personalíssimo à saúde acarreta a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0807461-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON TENORIO PONTES JUNIOR e outro ADVOGADO: Juscelino Tavares Da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0801245-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIMITRI TADEU MORAIS DUARTE FERRAZ e outros ADVOGADO: Leonardo Barreto Ferraz Gominho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO Nº: 0814547-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAQUINA CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816457-92.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA NO FORNECIMENTO DE HOME CARE. CABERJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE É ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULAS Nº 563 E 608 DO STJ. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO PROVADO QUE O AUTOR ESTARIA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO NÃO LEVADA...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Remoção e internação do autor em hospital com UTI. Deferimento da tutela liminar. Falecimento do autor no curso do processo. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito com revogação da tutela anteriormente deferida. Sentença proferida sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1- Embora o STF tenha firmado o entendimento no sentido de que, nas ações de cobrança de DPVAT, para que fique configurado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1- Embora o STF tenha firmado o entendimento no sentido de que, nas ações de cobrança de DPVAT, para que fique configurado o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DO AUTOR COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA E ANEMIA, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) QUE POSSUA SERVIÇO DE HEMOTRANSFUSÃO E DE AVALIACÃO POR NEFROLOGISTA,...

Remessa Necessária. Internação. Município de São Pedro da Aldeia e Estado do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a internação em hospital com especialização em tratamento oncológico, na rede pública ou privada Procedência. Falecimento do autor no curso do processo. Direito Personalíssimo. Intransmissibilidade. Extinção sem resolução do mérito....