falecimento do empregador
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000989-08.2018.5.07.0017), 2019-07-04
... 2. Da extinção do contrato de trabalho. Do falecimento do empregador doméstico ... Incontroversa que a extinção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000742-97.2020.5.06.0271), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. Em conformidade com disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, a parte dispõe do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para formular sua pretensão em Juízo, garantidos os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. Assim, uma vez não observado o lapso bienal, resta fulminada a pretensão do autor, em razão do...
... Sustenta que a prova documental evidencia que mesmo após o falecimento do empregador, Edvards Gomes Pereira de Andrade, permaneceu prestando ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001988-98.2017.5.07.0015), 2019-10-08
... Maria Luíza; que após o falecimento da Sra. Maria Luíza, em outubro/2017, providenciou as despesas com o ... , acerca da modalidade do término contratual, o falecimento do empregador doméstico provoca a extinção involuntária da relação de emprego, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001992-38.2017.5.07.0015), 2019-12-04
... SIDOU; que esta não tinha filhos nem era casada; que após o falecimento da Sra. Maria Luíza, em outubro/2017, providenciou as despesas com o ... , acerca da modalidade do término contratual, o falecimento do empregador doméstico provoca a extinção involuntária da relação de emprego, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000742-90.2020.5.06.0144), 19-08-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...
... FE2, que significa "rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa" , fato ... -
Sentença nº 1000884-67.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... como responsável pelo pagamento das verbas rescisórias pelo falecimento do tabelião do cartório em que o autor trabalhava. A ocorrência ou não ... que o contrato foi extinto em decorrência do falecimento do empregador, mas não recebeu as verbas rescisórias, cujo pagamento requer com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000301-09.2019.5.07.0018), 2020-02-04
... , todavia, o entendimento jurisprudencial do TST de que o falecimento do empregador doméstico provoca a extinção involuntária da relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001183-36.2016.5.06.0201), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329, do TST. Não sendo esta a situação dos autos, são indevidos os honorários em questão. Recurso improvido.
... ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-77.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A DESTEMPO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EMPREGADO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador", sem motivo justificado, não cumpre o prazo ali estabelecido para a quita\xC3" ...
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Sentença nº 1000284-17.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... de continuidade da vigência do contrato do trabalho após o falecimento do empregador G. D. A. S., ocorrido em 17.07.2017, ou seja, de 18.01.2017 ...
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Sentença nº 1000398-44.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... idoso, tendo o contrato terminado em 12/01/2021, em virtude do falecimento de seu empregador Sr. E. P.; não foi efetuada a baixa do contrato de ...
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Acórdão nº 2005/0160471-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o dano reconhecido na sentença e incide a obrigação, para o empregador, de repará-lo. Com o falecimento do acidentado, esse ciclo se interrompe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-15.2013.5.07.0002), 2018-01-18
... 2EMENTARECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. EMPREGADO DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO. Segundo o c. TST, por ... de emprego, impugna o aviso prévio, defende a rescisão por falecimento do empregador e, por conseguinte, que sejam devidas somente as verbas da ...
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Acórdão Nº 0021574-51.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
EMENTA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrido o falecimento do titular da serventia extrajudicial (Tabelionato), ocorre a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, sendo o novo tabelião responsável pelo passivo trabalhista. Caso em que, contudo, o contrato foi firmado entre a reclamante e o tabelião titular, não havendo prova da...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrido o falecimento do titular da serventia extrajudicial (Tabelionato), ocorre a sucessão ... 1. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE TABELIONATO DE PROTESTO ... O juízo de origem reconheceu a ... -
Acórdão nº 1997/0074048-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ... eram totalmente díspares, pois a primeira vinculava o Ente/empregador com o empregado, via contrato de trabalho. A segunda, jungia a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002249720194058103), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEVANTADO DE SALDO DO FGTS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, concedeu a Segurança para "determinar ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem lhe...
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-78.2009.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELOS ATOS DOS SEUS PREPOSTOS - ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o evento que resultou no falecimento do de cujus decorreu de acidente automobilístico provocado por imperícia e...
... dos autos, restou incontroverso que o evento que resultou no falecimento do de cujus decorreu de acidente automobilístico provocado por imperícia ... Em face disso, emerge a responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, por ato de seus empregados, serviçais ou ... -
Acórdão Nº 0021615-39.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ocorrido o falecimento do titular da serventia extrajudicial (Tabelionato), ocorre a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, sendo o novo titular o responsável pelo passivo trabalhista.
... falecimento do titular da serventia extrajudicial (Tabelionato), ocorre a sucessão ... TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE TABELIONATO DE PROTESTO ... Inconformada com a sentença, a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000864-55.2018.5.07.0012), 2018-08-21
... a Reclamada se trata de empresa individual, tendo ocorrido o falecimento de seu titular MARIA ALVES MACEDO ... Analiso, em seguida, o pedido de ... ( ... ) omissis ... § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o ...
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Acórdão, Processo nº 0001664-30.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... conta vinculada formada por depósitos mensais efetivados pelo empregador", equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescidos de atualiza\xC3" ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... empregador", consoante a OJ n. 39 (temporária) do TST: ... OJ-SDI1T-39 – FGTS. OP\xC3" ... na legislação, tais como: dispensa sem justa causa, falecimento, aposentadoria, aquisição de casa própria etc ... 3. NATUREZA ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... empregador", consoante a OJ n. 39 (temporária) do TST: ... OJ-SDI1T-39 – FGTS. OP\xC3" ... na legislação, tais como: dispensa sem justa causa, falecimento, aposentadoria, aquisição de casa própria etc ... 3. NATUREZA ...
- Acórdão, Processo nº 0015847-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
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Lei nº 8.036/90 (FGTS) e comentários
... critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com ... ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Decisão Monocrática nº 5003557-03.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 2017
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...