falecimento do empregador
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Lei nº 8.036/90 (FGTS) e comentários
... critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com ... ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Decisão Monocrática nº 5003557-03.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 2017
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão, Processo nº 5024728-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão, Processo nº 5005030-74.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão, Processo nº 5015366-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão, Processo nº 5002470-92.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão, Processo nº 5002308-95.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão, Processo nº 5004636-97.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0280600-39.2002.5.09.0661)
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão, Processo nº 5006710-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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R201 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... exige a um trabalhador doméstico que resida no domicílio do empregador, que não se aplique nenhum desconto na remuneração com respeito ao ...falecimento do empregador. 17. Quando a acomodação e alimentação são fornecidas, ...
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Sentença nº 1000952-24.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... da ré, no período de 15/05/2021 a 04/01/2022, quando houve o falecimento da ré. Recebia o valor mensal de R$1.296,32, atuando como Empregada ... contratuais quitadas, havendo o encargo em face do empregado e empregador.Ressalte-se que a autora recebeu o valor de R$2.854,14 – valor este que ...
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Acórdão Nº 0020096-28.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da vigência da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador tem o dever de manter controles de jornada de trabalho do empregado doméstico, sob pena de acolhimento da jornada alegada na inicial. Entretanto, o arbitramento da jornada deve considerar o conjunto probatório e o princípio da razoabilidade.
... A partir da vigência da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador tem o dever de manter controles de jornada de trabalho do empregado ... houve a extinção involuntária do contrato de trabalho por falecimento do empregador. Ao longo do pacto laboral desempenhou a função de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001595-91.2017.5.07.0010), 2018-04-30
...Em defesa, a primeira Reclamada refutou os pleitos, alegando falecimento do empregador e pedindo a improcedência dos pedidos, juntando ...
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Acórdão, Processo nº 5001897-26.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-81.2020.5.06.0144), 12-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar a utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na fase pré-judicial, a partir da citação e até a disponibilização do crédito à parte autora, a...
...", cujo significado é: "Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa/ ... -
Sentença nº 1000056-02.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... para que surtam os efeitos legais.Comprovam as partes o falecimento" do empregador individual ( id.7085a57).Dispõe o art. 483, §2º, da CLT: \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000635-55.2020.5.06.0141), 15-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer do recurso em relação aos juros e quanto ao índice da correção monetária, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Admissibilidade Preliminarmente, e de ofício, não se...
... ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa do empregador, com a devida demonstração de prejuízo causado, e não só isso, mas ...ção do código FE2 (Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa) no ... -
Sentença nº 1000055-17.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... para que surtam os efeitos legais.Comprovam as partes o falecimento do empregador individual ( id.811cf24).Dispõe o art. 483, §2º, da CLT: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . CAPÍTULO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico. . Art. 14. Consideram-se:. I - empresa - firma individual ou ... determinando o cancelamento dos pagamentos a partir da data do falecimento, aos beneficiários identificados na comunicação. Art. 139. Com a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se: . I — empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito, público ou privado, da ... agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Sentença nº 1000542-72.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... pagas ao longo do pacto laboral; que foi em virtude da morte do empregador que o contrato foi rescindido, sendo indevidas as verbas rescisórias ... Cruz Guimarães extinguiu-se, em 14.02.2022, em razão do falecimento do empregador.Destarte, considerando a relação contratual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001370-59.2017.5.07.0014), 2021-01-19
... falecida em 13.11.15, na condição de cuidadora; que, após o falecimento, continuou cuidando dos bens da de cujus, até 15.11.17; que recebia ...A morte do empregador doméstico resulta na extinção involuntária do contrato de trabalho, ...
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Sentença nº 1000955-60.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)”, o empregador no caso em análise é o titular do serviço de registro: “Art. 20. Os ... da rescisão do contrato de trabalho, em decorrência do falecimento do Reclamado, então empregador.Com razão.Dispõe o art. 483, §2º da ...
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Sentença nº 1000714-27.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVOTendo em vista o falecimento da representante da 1ª reclamada, que se constituía em ...Aduz que seu contrato foi rescindido por morte do empregador, enquanto deveria ser por dispensa sem justa causa, tendo em vista a ...