falencia da gm

• Governança nos grupos societários. Inovações

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EMPRESA EXECUTADA - SÚMULA 581, DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE. Sabe-se que com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA - PRECEDENTE - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. - O precedente processamento da ação de recuperação judicial e a tramitação de cumprimento de sentença constituem fundamentos suficientes para reconhecer a prevenção do aludido juízo para o conhecimento

EMENTA: EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a decretação de falência da empresa executada, tem-se inviabilizada a continuidade da execução trabalhista na Justiça do Trabalho, confluindo para o juízo falimentar todos os créditos e obrigações. Agravo de petição a que se nega provimento.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Após a decretação da falência, a incidência de juros de mora depende da constatação, pelo Juízo falimentar, da existência de ativos em montante suficiente. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 20 de julho de 2011. PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA Juíza

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• O Globo

• O Globo

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não

• Consolidação das Leis do Trabalho

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...

• O Globo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001984-53.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: OROSIMBO ANDRADE DE ALMEIDA REGO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

• CLT organizada. 7ª Edição 2015