falencia da gm
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- Parte 1
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Vice de Romney distorce fatos e abre guarda a democratas
- Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
- Gm paga us$ 1,5 bilhão por falha em ignição
- COVID. Legislação correlata
- General Motors encerra marca Pontiac
- Legislação
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3107 - Suplemento - Seção III, 06-11-2020
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A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... falencia ... - Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3693 - Suplemento - Seção III, 17-04-2023