falencia de empresa
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Acórdão nº 2005/0027805-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍCIOS - VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMPRESA CONTRATANTE - ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 - REQUISITO NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR ...
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Acórdão nº 2006/0156768-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teori Zavascki, DJ de 21.02.2006 ... 4. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-29.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ...
- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0195193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA FALIDA. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2015/0299543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
... "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa" pública ... federal forem interessadas na condição de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... autárquica ou empresa" pública federal forem interessadas na condição ... de autoras,\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... 3. A ineficácia da venda de imóvel pela empresa antes da decretação da sua falência, dentro do período suspeito, ... -
Acórdão nº 2009/0077355-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... financeira da empresa" em face de sua insolvabilidade pela ... decretação \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-15.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... caso concreto, infere-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, o que atrai a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
... EMPRESA EXECUTADA ... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-17.2019.5.06.0121), 16-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TST. Uma vez constatada falência da empresa agravante, fica esta isenta do pagamento de custas e do depósito recursal, inteligência da Súmula 86 do TST. Embargos de declaração a que se dá provimento
... FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TST. Uma vez constatada falência da empresa ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1255907 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2003/0087386-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ELISÃO. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO TERMO LEGAL DE QUEBRA DE EMPRESA COIRMÃ. REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR ... 1. Inexiste violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-05.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.105/05. Esta Corte tem firme ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... é-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal ...
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Acórdão nº 2007/0010237-6 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO ... I. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido ...
- SVB Financial, empresa que era a dona do banco SVB, pede proteção judicial contra falência
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... “A falência de uma empresa é extremamente impactante para o meio social, em especial em municípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55240-75.2002.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. A falência de uma empresa do grupo econômico não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao processo...
... A falência de uma empresa do grupo econômico não obsta o prosseguimento da execução em face ...