falencia de empresa

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-89.2004.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu que não houve prova da irregularidade das intimações e tampouco da existência de processo de falência até a fase de execução e que a formação de grupo econômico justifica a inclusão da ora executada no polo passivo. Não se constata,

    ... Restou delimitado no acórdão regional que a falência de uma empresa do grupo econômico não obsta o prosseguimento da execução em face de ...
  • Acórdão nº 2007/0070004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA FALIDA – MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF – NOME DO SÓCIO NA CDA – REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Incidência da

    ... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE - ...
  • Alienação da empresa na falência e sucessão tributária
  • Versão original Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
    ... § 3º-A. Quando se tratar de empresa criada após o marco de que trata o § 3º deste artigo, será observado o ...
  • Acórdão nº 2013/0070442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes...

    ... contabilidade  da  empresa  era  bom" [ ... ]. Desse modo, incide o óbice da Súmula  ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
    ... comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios ... Art. 42 ...
  • Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...

    ... ção fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-87.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Esta Corte entende que não se aplica a regra do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST no caso em que se discute execução fiscal de multa administrativa por descumprimento de legislação...

    ... 3.Decretada a falência da empresa em data posterior ao início da vigência da Lei de Falências e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-16.2019.5.06.0145), 17-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não se divisa óbice para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma pretendida pelo exequente, a despeito da decretação da falência da empresa executada, sobretudo...

    ... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-760100-21.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    FALÊNCIA. AVISO-PRÉVIO. Os arestos colacionados são provenientes de Turma do TST, Órgão que não se encontra elencado na alínea "a" do artigo 896 do CLT, motivo pelo qual se tornam inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. FALÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST assim prescreve: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT....

    ... O rompimento do contrato deu-se em decorrência da falência da empresa e, portanto, são devidas ao autor, indiscutivelmente, todas as verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-760100-21.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    FALÊNCIA. AVISO-PRÉVIO. Os arestos colacionados são provenientes de Turma do TST, Órgão que não se encontra elencado na alínea "a" do artigo 896 do CLT, motivo pelo qual se tornam inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. FALÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST assim prescreve: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT....

    ... O rompimento do contrato deu-se em decorrência da falência da empresa e, portanto, são devidas ao autor, indiscutivelmente, todas as verbas ...
  • Acórdão nº 2007/0269867-6 de T4 - QUARTA TURMA

    FALÊNCIA. PROTESTO PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 361. 1. Afigura-se dispensável que o acórdão venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. "Inadmiss

  • Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

    O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...

    ... íses, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, ...
  • Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos de embargos à execução ajuizados por Supresul Atacadista e Distribuidora de Alimentos Ltda. - Massa Falida contra o INSS, em face de débitos apresentados em CDAs que dizem...

    ... desta Corte no sentido de sua aplicação: "Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as ...
  • Acórdão nº REsp 1125767 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o...

    ... lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa" em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário tamb\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0239482-7 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARTIGO 34, III, DA LEI N. 7.661/45. 1. A Lei n. 11.101, de 9.2.2005, impõe algumas obrigações que devem ser cumpridas pelo falido ante a decretação de falência, entre as quais a de que ele não se ausente do local da falência sem prévia comunicação ao Juízo falimentar e sem justo motivo. 2. As disposições dos artigos 34, III, da Lei n. 7.6

    ... após três anos da retirada dos pacientes, ex-sócios, da empresa falida, a hipótese de crime falimentar deve ser apurada na esfera ...
  • Acórdão nº 2008/0208721-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. PRECEDENTES. 1. O art. 161 do CTN não foi enfrentado, sequer implicitamente, no aresto a quo recorrido, a despeito da oposição dos embargos aclaratórios, fazendo incidir, nesse ponto, a Súmula 211/STJ. 2. É...

    ... sentido de não ser cabível a imposição de multa moratória à empresa em execução cuja falência foi decretada, em virtude do seu caráter ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 712857 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. FALÊNCIA. PROTESTO. LOCAL DIVERSO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283-STF. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 83. 1. A ausência de impugnação ao fundamento da impossibilidade de a notificação do protesto para fins de falência ter sido efetivado em local diverso do que a empresa...

    ... fins de falência ter sido efetivado em local diverso do que a empresa" devedora exerce suas atividades, suficiente para a manutenção da conclus\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004933020214050000), 05-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800493-30.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO

    ... de Belo Jardim/PE, sob o argumento de que a ação de falência da empresa executada havia sido redistribuída para aquele órgão jurisdicional, ...
  • Acórdão nº 2008/0195841-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MEDIDA ADOTADA POR AMBOS OS ÓRGÃOS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. I. Havendo decretação da desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada tanto pela Justiça do Trabalho como pelo...

    ... DA COSTA ADVOGADO :ANTÔNIO EPIFÂNIO NETO E OUTRO(S)RÉU:VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROSADVOGADO :MARCOS LUÍS DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

    ... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

    ... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

    ... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

    ... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

    ... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ...

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