falencia de empresa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Tendo sido decretada a falência da...

AGRAVO REGIMENTAL - FALÊNCIA - ACORDO OFERECIDO AOS DEVEDORES DA EMPRESA FALIDA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - VERIFICAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DO ACORDO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. LEI N.º 11.101/2005. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 11.101/2005. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 11.101/2005. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença...

EMENTA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. No caso de a rescisão contratual ter se operado antes da decretação da falência da empresa, incabível o entendimento da Súmula 388 do TST. Sentença que se mantém quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA SENTENÇA DE QUEBRA, DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. I. A invalidade da venda de imóvel pela empresa antes da decretação da sua falência, dentro do período suspeito, depende da prova concreta da fraude, consoante a orientação firmada no STJ.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀS ATIVIDADES DE EMPRESA "DE FACHADA". DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. I. Descabido o uso do writ para desconstituir ato judicial que, em processo de quebra de uma empresa, impôs restrições às atividades de outra empresa, tida como "de fachada", calcado em elementos fáticos reveladores de prática fraudulenta

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DA MASSA FALIDA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA PARA DISCUTIR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS AFETOS À MASSA. MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É patente a ilegitimidade da pessoa jurídica falida para figurar no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. FALÊNCIA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. A Corte a quo não apreciou a questão sob o enfoque do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco emitiu tese explícita acerca da aplicação da Súmula nº 173 desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. FUNCIONAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ADIMPLIDAS. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE. ART. 5º, DA LINDB. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO...

EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚM. 388 DO C. TST. A r. sentença revisanda que condenou a recorrente ao pagamento das multas questionadas foi prolatada em 17/09/2018, como se percebe, em data posterior à decretação de falência da empresa reclamada, que ocorreu em 03/05/2018. Em sendo assim, aplica-se à demandada o contido na Súmula 388 do C. TST, razão...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE CONFLITO. I - "Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso,

TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA AUTORIZADA A CONTINUAR SUAS ATIVIDADES. CRÉDITOS DE IPI. DÉBITOS FISCAIS VINCENDOS. ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese lançada com apoio no art. 186 do Código Tributário Nacional-CTN, não sucedendo, outrossim, a apresentação de embargos de declaração com esse...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSO FALIMENTAR. ENCERRAMENTO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O encerramento da falência da empresa executada sem a satisfação integral da dívida não impede o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em face dos sócios. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. USUCAPIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RÉ. INTERESSE. UNIÃO. REGRA GERAL. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se a ação não é de falência propriamente dita, mas de usucapião de imóvel que fora objeto de financiamento hipotecário pela Caixa Econômica Federal – CEF, há interesse da União, por uma de suas empresas públicas, aplicando-se a regra geral do art. 109 da Constituição...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PORFALÊNCIA DA ESTIPULANTE. DIREITO DE MIGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO PARAPLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PLANO COLETIVO COMAS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA...