falência do arrendatário
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o contrato de penhor agrícola celebrado pelo locatário, arrendatário, colono ou qualquer prestador de serviços, sem o consentimento expresso ... Não se suspende a execução do penhor pela morte ou pela falência do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o síndico ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ... falência decretada ... ARTIGO 245 ... O crédito da seguridade social ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas ... 11) ... § 1º A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei nº 6.099, de ...
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Advocacia extrajudicial
... arrendatário e superficiário para aquisição do imóvel que for posto à venda pelo ... 4ª - A falência do COMPRADOR também resolve esse contrato, podendo o VENDEDOR reivindicar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal, e seus assemelhados, bem como ... bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Direito Empresarial
... empresária aplica-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade empresária, seja de forma regular ... 4. DIREITO EMPRESARIAL ... (A) A sub-rogação do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, exceto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de créditos trabalhistas a ... ao interessado por tempo determinando, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do ...
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Contratos em Espécie
... A preferência na aquisição do imóvel arrendado, pelo arrendatário, resulta de imposição do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no ... corre ao comprar um imóvel na planta: o atraso da obra e a falência da construtora. Na maioria dos casos, a obra infelizmente atrasa, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) de até cinqüenta por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... § 6° Nos casos de ... 11) ... § 1° A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099, de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 2.985/81, 18.11.1981, rei. Juiz Júlio Menandro de Carvalho, LTr 46-4/471) ... - Os atos praticados pelo arrendatário (no caso há dúvida se houve arrendamento), se desfeito o arrendamento, os direitos decorrentes devidos aos empregados são da responsabilidade da ...
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Contratos em Espécie
... Valdemar P. da Luz ... 4ª - A falência do COMPRADOR também resolve este contrato, podendo o VENDEDOR reivindicar ... uma pessoa – arrendador – se obriga a ceder a outra – arrendatário", por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural para explora\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista não ficará sob a ... que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não (arrendatário) explora atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela ... 11 desta Lei (produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais etc.), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... segurado especial – o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus semelhados, que exerçam suas ... bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...