falência do arrendatário
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade social é constituído por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:. #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. ... monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas ...11). § 1º A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei nº 6.099, de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o contrato de penhor agrícola celebrado pelo locatário, arrendatário, colono ou qualquer prestador de serviços, sem o consentimento expresso ...Não se suspende a execução do penhor pela morte ou pela falência do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o síndico ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ...
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Acórdão nº 2006/0046604-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. A opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como a causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e constitui auxílio inestimável ao respectivo julgamento. Proferido, no entanto, o acórdão, prevalece a autoridade do julgado, que não pode ser contrastada, pura e simplesmente, com as convicções de quem representa a parte...
... o recurso especial, foi a modificação do termo legal da falência" de ofício. Diante desse quadro, efetiva a contradição indicada. O v. ac\xC3"... nos autos de embargos de terceiro, pelo juiz da falência do arrendatário se o termo legal retroagiu a 10 de dezembro de 1986 ?. Para esse fim, é ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal, e seus assemelhados, bem como ... bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Acórdão nº 2006/0046604-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. ALIENAÇÃO DE BENS. A alienação de imóvel não é ineficaz pelo só fato de ter sido realizada no termo legal da falência; a ineficácia independe desse termo, podendo ser declarada mesmo se a alienação ocorreu antes dele - subordinada, todavia, à comprovação, nos autos de ação própria, de que os bens da falida foram distraidos em proveito dos sócios ou de terceiros....
...EMENTA. COMERCIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. ALIENAÇÃO DE BENS. A alienação de imóvel não é ...20/27). Importa salientar que 'no lease-back o arrendatário, findo o prazo do contrato, tem direito de opção para reaquisição do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... segurado especial – o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus semelhados, que exerçam suas ... bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Advocacia extrajudicial
...arrendatário e superficiário para aquisição do imóvel que for posto à venda pelo .... 4ª - A falência do COMPRADOR também resolve esse contrato, podendo o VENDEDOR reivindicar ...
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Contratos em Espécie
... A preferência na aquisição do imóvel arrendado, pelo arrendatário, resulta de imposição do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no ... corre ao comprar um imóvel na planta: o atraso da obra e a falência da construtora. Na maioria dos casos, a obra infelizmente atrasa, ...
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Direito Empresarial
... empresária aplica-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade empresária, seja de forma regular ... . 4. DIREITO EMPRESARIAL . (A) A sub-rogação do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, exceto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
....101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de créditos trabalhistas a ... ao interessado por tempo determinando, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do ...
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Contratos em Espécie
... . 56 . Valdemar P. da Luz . 4ª - A falência do COMPRADOR também resolve este contrato, podendo o VENDEDOR reivindicar ... uma pessoa – arrendador – se obriga a ceder a outra – arrendatário", por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural para explora\xC3"...
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Processo nº 0001584-22.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cobrança. Rescindido o contrato de leasing por inadimplemento do arrendatário, com a consequente reintegração do bem na posse do arrendar, os valores pagos a títulos de VRG devem ser devolvidos ao arrendatário, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. Prova pericial...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...b) de até cinqüenta por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6° Nos casos de ...11). § 1° A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099, de ...
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Acórdão Nº 0021675-40.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EMBARGANTE. 1. TERMO FINAL DO CONTRATO. AVISO OU NOTIFICAÇÃO DO ARRENDADOR COM EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATOS BILATERAIS NÃO SE RESOLVEM AUTOMATICAMENTE PELA FALÊNCIA, PODENDO SER EXECUTADOS PELO SÍNDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO DECRETO LEI N.° 7.661/1945. ARRENDATÁRIO...
...CONTRATOS BILATERAIS NÃO SE RESOLVEM. AUTOMATICAMENTE PELA FALÊNCIA, PODENDO SER. EXECUTADOS PELO SÍNDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43. DO O LEI N.° 7.661/1945. ARRENDATÁRIO". PERMANECE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS. ALUGUÉIS, SOB PENA DE UTILIZA\xC3"... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista não ficará sob a ... que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não (arrendatário) explora atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal, e seus assemelhados, bem como ... bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Legislação
...ções e dos processos administrativos de empregadores em fase de falência", liquidação judicial ou extrajudicial. . Art. 77. Encerrada a tramita\xC3"..., assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de ...
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Acórdãos nº 2033429-31.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
Agravo de instrumento. Arrendamento de bens da falida. Cumprimento de decisão fixando valor do débito devido pelo arrendatário. Decisão agravada que apenas reproduziu a regra do artigo 523 do CPC, ressalvada oportuna impugnação. Ausência de óbice ao início do cumprimento, inocorrido adimplemento de parcelamentos anteriores, já anos passados. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 20334
...arrendatário. Decisão agravada que apenas reproduziu a regra do artigo 523 do ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela ...11 desta Lei (produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais etc.), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que ...
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Das disposições gerais
...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela ...11 desta Lei (produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais etc.), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...2.985/81, 18.11.1981, rei. Juiz Júlio Menandro de Carvalho, LTr 46-4/471). - Os atos praticados pelo arrendatário (no caso há dúvida se houve arrendamento), se desfeito o arrendamento, os direitos decorrentes devidos aos empregados são da responsabilidade da ...
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Direito Empresarial
...arrendatário ou usufrutuário durante o prazo do contrato. . (C) no caso de sua ... após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir ...