falencia pedido peticao
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Acórdão Nº 0020521-33.2015.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ... -
Acórdão Nº 0021400-66.2003.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ... -
Acórdão Nº 0021882-54.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ... -
Acórdão Nº 0001360-36.2012.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não...
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 8 o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ...
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Acórdão Nº 0020208-20.2016.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05.
... pedido da recuperação judicial, atendendo aos ... -
Acordao N° 1369751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24 da lei n. 11. 101/2005. Excesso verificado. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, que deverá ser
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA ... -
Acordao N° 1257385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processo civil. Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Indevida. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24 da lei n. 11. 101/2005. Excesso verificado. Recurso provido. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA ... -
Acórdão Nº 0020421-48.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
STEMAC. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 limita a não incidência de juros apenas em relação à massa falida, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, não sendo tal condição extensível à empresa em recuperaçã
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ART. 606DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre oJuízo da Vara do Trabalho de Cataguases - MG e o Juízo Federal da 1ªVara de Muriaé-SJ/MG, nos autos de Ação Ordinária proposta...
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Acórdão Nº 0001362-51.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. OI S.A. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme se depreende, o art. 9, inc. II, da Lei 11.110/2005, assim estabelece: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação...
... pedido de recuperação judicial, sua origem e ... -
Acórdão Nº 0000381-37.2013.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. OI S.A. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme se depreende, o art. 9, inc. II, da Lei 11.110/2005, assim estabelece: " Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação
... pedido de recuperação judicial, sua origem e ... -
Acórdão Nº 0021305-30.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ... -
Acórdão Nº 0010500-81.1999.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . Após o encerramento do processo falimentar, sem a quitação do débito, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução, o que autoriza o desarquivamento dos autos. Documentação apresentada que atende ao comando judicial, sendo suficiente para...
... da execução com a análise do pedido de reconhecimento de sucessão de empresas ... -
Acórdão Nº 0020523-36.2020.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e...
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acórdão Nº 0020188-38.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
ECOVIX . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acórdão Nº 0020895-25.2019.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária...
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acórdão Nº 0020801-87.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ... -
Acórdão Nº 0020289-80.2013.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ... -
Acórdão Nº 0020249-54.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acórdão Nº 0020594-74.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que há depósito recursal realizado antes do deferimento da Recuperação Judicial da empresa executada. Hipótese em que caberia a aplicação da OJ nº 84 da SEEX, que dispõe: "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. MASSA FALIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores...
... ção da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o ... -
Acórdão Nº 0128500-81.2008.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização...
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acórdão Nº 0020385-71.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária...
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acórdão Nº 0020249-08.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
STEMAC SA GRUPOS GERADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e...
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ... -
Acórdão Nº 0076000-28.2002.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a executada formulou mero pedido de reconsideração da decisão que pretende ver reformada, somente interpondo recurso quando já decorrido, em muito, o prazo recursal. Inviável conhecer do apelo, em razão de sua intempestividade. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASES DE...
... Hipótese em que a executada formulou mero pedido de reconsideração da decisão que pretende ver ...