falencia pedido peticao

Apelação cível. Ação de falência. Indeferimento da petição inicial. Honorários. Administrador judicial. Depósito caução pela parte credora. Situação excepcional. Exigibilidade. Adequação do valor arbitrado. Não cumprimento. Sentença de extinção. Mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de pedido de falência em virtude de a parte autora/credora ter...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da

Direito empresarial. Falimentar. Petição inicial de pedido de falência. Remuneração do administrador judicial. Depósito pelo credor. Valor superior ao previsto no art. 24 da lei 11. 101/05. Irrisoriedade. Majoração. Possibilidade. 1. Em casos excepcionais, quando presentes indícios suficientes de que o devedor não terá recursos, é lícito exigir do credor depósito em adiantamento à remuneração...

Direito processual civil. Pedido de falência. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e não provido. "a mera insatisfação da parte quanto à decisão proferida pelo magistrado não é justificativa para deixar de acatar comando judicial proferido por juízo competente dentro dos termos da lei. Em situações assim, a norma...

APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. Autora que aditou a petição inicial no prazo legal. Ausência de documento de parcela reduzida do crédito que não compromete a regularidade do formal do pedido. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1032669-95.2014.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "PEDIDO DE FALÊNCIA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. IMPUTADA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO.MÉRITO....

Apelação cível. Pedido de falência. Honorários. Administrador judicial. Depósito. Caução. Emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial para realizar o depósito de r$ 4. 000,00, referente à remuneração do administrador judicial, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser

Apelação cível. Direito empresarial. Pedido de falência. Determinação de depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24, caput, §§ 1º e 5º, da lei nº 11. 101/05. Excesso configurado. Sentença cassada. 1. De acordo com o caput do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, o juiz fixará o

Falência – Pedido de restituição – Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial e o recolhimento das custas iniciais – Petição inicial que deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil – Emenda da petição inicial bem determinada – Taxa judiciária que não pode ser cobrada em pedido de restituição, em razão de a hipótese não estar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional, ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial, entendeu estarem presentes os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz de direito, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o...

Processual civil. Apelação cível. Pedido de falência. Emenda da inicial. Depósito de honorários do administrador judicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Artigos 321, parágrafo único combinado com artigo 330, iv e artigo 485, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu petição inicial de pedido de falência, e extinguiu o...

Processual civil. Apelação cível. Pedido de falência. Emenda da inicial. Depósito de honorários do administrador judicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Artigos 321, parágrafo único combinado com artigo 330, iv e artigo 485, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu petição inicial de pedido de falência, e extinguiu o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MASSA FALIDA DE CURTIPELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AMPARAR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado, pela simples leitura da petição inicial, que a demandante nada descreveu sobre a impossibilidade de continuação das atividades da empresa apelada (total insolvência), mas, em...

Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Reconhecimento de adicional. Determinação de emenda à inicial com vistas à atualização-deflação do valor. Indeferimento da inicial. Apelação. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 9º, inciso ii, da lei nº 11. 101/05, a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter (. . . ) o valor do crédito, atualizado até a data da...

Direito processual civil. Pedido de falência. Caução. Remuneração do administrador judicial. Inobservância da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. O credor de massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, ante a incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as...

FALÊNCIA. Fase cognitiva. Pedido fundamentado na impontualidade (art. 94, I, da Lei n. 11.101/05). Petição inicial indeferida. Direito subjetivo à emenda cerceado. Inteligência do art. 321 do CPC. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1000399-56.2019.8.26.0160; Relator (a): Gilson Delgado...

FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

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FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão regional em que se declarou a impossibilidade jurídica do pedido em relação à pretensão de rescisão da sentença de primeiro grau amparada no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil e na ofensa ao art. 105, d, da Constituição Federal.