falencia pedido peticao
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-68600/1991-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-686/1991-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-94/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão regional em que se declarou a impossibilidade jurídica do pedido em relação à pretensão de rescisão da sentença de primeiro grau amparada no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil e na ofensa ao art. 105, d, da Constituição Federal.
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296000-48.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... sumaríssimo, com clara causa de pedir e pedido certo-, não há como reputar contrariada a ...
-
Acórdãos nº 2208473-64.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... pedido" de desistência da proposta de aquisi\xC3" ...
- Acórdãos nº 2238021-03.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2019
-
Decisão Monocrática N° 07021679720218070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0702167-97.2021.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO NAOKI ARAKE CAVALCANTE APELADO: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Eduardo Naoki Arake Cavalcante (ID nº 33958094)...
... Civil e Litgios Empresariais do DF que, em pedido de falncia proposto em desfavor de GVP ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAFALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO.PERPETUIDADE. JULGAMENTO...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000457-33.2014.5.06.0201), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.10
... Justiça do Trabalho para apreciação do pedido de instauração do aludido incidente. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11679/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0027600-03.2004.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, incidindo ao caso o disposto na parte final do art. 899, § 1º, da CLT. DEVEDORA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITADA NA DATA DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A devedora...
... Falta de amparo legal do pedido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... - Acórdãos nº 1003806-80.2015.8.26.0590 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Octubre de 2015
-
Acórdão Nº 0109800-49.2004.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Encerrada a falência, sem a quitação integral da dívida trabalhista, justifica-se o pedido de desarquivamento para prosseguimento da execução mediante redirecionamento aos sócios da executada, sendo desnecessária a juntada de nova...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO" DE DESARQUIVAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011308-86.2013.5.06.0292), 07-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Relativamente à competência do juízo falimentar, o C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de decretação de falência/recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos...
... é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 0009700-64.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
-
Acórdão Nº 0020777-40.2020.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
-
Acórdão Nº 0132600-49.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
-
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTADA. LFRJ, ART. 94, II. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a certidão expedida na forma do art. 94, II, § 4º, da Lei Federal n. 11.101/2005 enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-05.2013.5.06.0005 (00346-2009-008-06-00-2)), 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será...
... IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recupera ç ã o Judicial, ... -
Acórdão Nº 0020656-63.2018.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...