falencia pedido peticao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-12.2013.5.06.0008 (00162-1994-221-06-00-1)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recupera ç ã o Judicial, ... -
Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... Pública restando pendente o julgamento do pedido principal deduzido pela X no sentido de que (i) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-16.2016.5.06.0413), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000720-29.2019.5.02.0704)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA...
... pedido de desconsideração da personalidade ... -
Acórdão Nº 0021061-35.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1667/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... A decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens dos sócios da empresa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001519-86.2017.5.06.0142), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI N. 14.112/2020. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE.Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5º, do art. 28, do CDC), que exige,...
... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI N ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-54.2016.5.06.0001), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000103-51.2016.5.06.0261), 15-12-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DO SÓCIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5º do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da...
... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-22.2015.5.06.0144), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos ... -
Acórdão Nº 0020426-07.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 8 o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-29.2013.5.06.0007), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração...
... IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recupera ç ã o Judicial, ... -
Acordao N° 1254232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Pedido de falência com fundamento no art. 94, i, da lf. Protesto especial. Desnecessidade. Intimação do protesto. Identificação da pessoa que a recebe. Suficiência. Exigência de depósito prévio do valor da remuneração do administrador judicial. Inadequação. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Sentença cassada. I. Não se exige ?protesto especial? para
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 94, I, ... DA ... -
Acórdão Nº 0021073-61.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.00.132859-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA CUSTEAR DESPESAS PREVISTAS NO ART. 205 DA LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Razoável a decisão que, como pressuposto para o deferimento de petição inicial veiculadora de pedido de falência, determina depósito para fazer face às despesas previstas no art. 205 da Lei de Falências. Recurso a que se nega provimento.
... de petição inicial veiculadora de pedido de falência, determina depósito para fazer face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001028-84.2017.5.06.0011), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. TELEMAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Nos termos da Lei de Recuperação e Falência, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49) e "os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles...
... todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49) e "os ... -
Acórdão Nº 0000506-29.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... indicação dos valores devidos quando do pedido pedido de recuperação, de modo que sendo com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... II - Ré que resta revel sendo o pedido julgado procedente para condena-la a entrega do ... -
Acórdão Nº 0000574-85.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0021443-11.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... pedido de recuperação judicial, porém sem que haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000077-43.2019.5.06.0004), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. A vedação contida no artigo 124 da Lei n° 11.101/2005, quanto a incidência de juros moratórios sobre o crédito habilitado, aplica-se somente quando já decretada a falência da devedora, excluindo-se, portanto, os casos de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em limitação dos juros...
... não autoriza concluir que o acatamento do pedido de recuperação judicial afastaria a incidência ... -
Acórdão Nº 0020098-70.2015.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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Acórdão Nº 0020886-84.2015.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...