falencia pedido peticao

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112

    ... no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante ...
  • Acordão da Segunda Turma, 30-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.COMPETÊNCIA DAS VARAS ESTADUAIS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ,grifos acrescidos): "A celeuma jurídica restringe-se sobre a análiseda competência da vara da dívida ativa municipal para julgar danomoral conexo com matéria tributária; (...).

  • Acórdão Nº 0020355-61.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada, é competente a Justiça do Trabalho para executar o débito trabalhista. Inteligência do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Agravo de petição interposto por Manzoli S/A Comércio e

    ... ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada, ... , em face a notícia da decretação da falencia" da reclamada, ocorrida em 20-07-2017 ... Dada ci\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001875-44.2015.5.06.0371), 16-09-2019

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A

    ... não se suspender com o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, nos moldes dos artigos ...
  • Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "évedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação,sem o...

  • Acórdão Nº 0020918-15.2015.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...

    ... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
  • Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.APLICAÇÃO DE MULTA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão dobenefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente époss

  • Acórdão Nº 0000157-06.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante

    ... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
  • Acórdão Nº 0020059-57.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    EMENTA OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e...

    ... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
  • Acórdão Nº 0020197-73.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...

    ... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-89.2016.5.06.0281), 22-06-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/

    ... não se suspender com o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, nos moldes dos artigos ...
  • Acórdão Nº 0000393-25.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária....

    ... pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer ...
  • Acórdão Nº 0020229-88.2019.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...

    ... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000557620174050000), 19-10-2021

    EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos...

    ... pedido de concessão de assistência judiciária ...
  • Acórdão Nº 0020404-12.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021

    EMENTA OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidê

    ... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
  • Acórdão Nº 0020016-89.2018.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    PAQUETA CALÇADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim,

    ... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
  • Acórdão Nº 0020278-65.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

    EMENTA PROSERVI. CLINSUL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. Caso em que já há decisão transitada em julgado condicionando o redirecionamento da execução ao atendimento de critérios como o encerramento da falência sem o devido adimplemento dos créditos trabalhistas. Impossibilidade de modificação da decisão, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de petiçã

    ... ízo da possibilidade de renovação do pedido quando implementadas as condições estabelecidas ...
  • Acórdão Nº 0000993-66.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS SULCATARINENSE E CASAVERDE. GRUPO SULTEPA. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Caso em que há provas de que as executadas Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. e Casaverde Incorporações e Participações Ltda. formam grupo econômico por coordenação com as empresas do Grupo Sultepa, possuindo unidade de objetivos empresariais e...

    ... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
  • Acórdão Nº 0075618-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE...

    ... DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... FALÊNCIA – ... de Processo Civil, considera-se inepta a peticao inicial nas seguintes ... hipoteses: ... Art ... requer a extensao dos efeitos da falencia ao ... Grupo Marka, bem como requer liminarmente ...
  • Acórdão Nº 0021246-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE...

    ... DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... FALÊNCIA – ... de Processo Civil, considera-se inepta a peticao inicial nas seguintes hipoteses: ... Art. 330. A ... requer a extensao dos efeitos da falencia ao ... Grupo Marka, bem como requer liminarmente ...
  • Acórdão Nº 0020233-15.2016.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020

    EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária...

    ... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
  • Acórdão Nº 0001161-10.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA RECUPERANDA. Nos termos da OJ n. 84 desta SEEx, os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao

    ... ção da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o ...
  • O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
    ... 105 desta Lei, comunicando a data do pedido" de recuperação judicial ou da ... decretaç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0050700-57.2009.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante

    ... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

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