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• CLT - Acadêmica e Profissional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Como consta da decisão monocrática, não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Em face da condição de massa falida somente justifica-se o redirecionamento da execução aos sócios da executada mediante a comprovação de encerramento da falência.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em recuperação, os...

• Abuso de poder, igualdade e eleição o direito eleitoral em perspectiva

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• CLT. Consolidação das leis do trabalho