Falencial
- Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
- Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA ...
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Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Rio de Janeiro, Forense, p. 41) ... 3. "Aplicação da lei falencial ao concurso civil - O exercício habitual de atos de comércio implica uma ampla interação de negócios que não encontra paralelo na conduta do ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Prevalece a instância falencial, que se encontra jurisdicionalmente apta a aplicar ao caso concreto as regras prescritas no art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661, de 1945, ...
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Acórdão nº 2002/0025822-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. DAÇÕES EM PAGAMENTO FRAUDULENTAS AOS INTERESSES DA MASSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BOJO DO PROCESSO FALENCIAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ARTS. 52 E SEGUINTES ... I. Não padece de omissão o acórdão estadual ...
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Acórdão nº 2001/0192487-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ível o ataque, via mandado de segurança, da decisão judicial que decreta a desconsideração da personalidade jurídica em processo falencial, quando a mesma se acha fundamentada e calcada em elementos fáticos complexos colacionados naqueles autos, cujo reexame é inviável no âmbito do ...
- Acórdão nº REsp 1105176 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1989/0009850-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 1992/0032957-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22229/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida ... Com efeito, a prerrogativa da persistência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56432/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 5º, incisos LIII e LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial, a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8421/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... E ... para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida ... Com efeito, a prerrogativa da persistência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6850/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... E ... para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida ... Com efeito, a prerrogativa da persistência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1753/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... E ... para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida ... Com efeito, a prerrogativa da persistência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se...
... E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial" do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da compet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4637/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA, REVELADA PELA SUA CONDIÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA E, EMPÓS, NO FALENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊN-CIA DOS ENUNCIADOS NºS 221, 296 E 297 DESTA CORTE.
... INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA, REVELADA PELA SUA CONDIÇÃO DE ... ENQUADRAMENTO NO REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA E, EMPÓS, NO FALENCIAL ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊN-CIA DOS ENUNCIADOS NºS 221, 296 E ... 297 DESTA CORTE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DAEMPRESA FALIDA PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA.POSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito decompetência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial damassa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva doadministrador judicial.2. A jurisprudência desta...
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Acórdão nº 1006880-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO PARA OUTRA SOCIEDADE E SOCIOS – POSSIBILIDADE - MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades...
... grupo econômico e familiar, torna-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial se estenda às demais sociedades e sócios envolvidos, muito mais ainda quando há fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade ... -
Processo nº 0045860-63.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Dessa forma, malgrado se esteja diante de apreciável risco em decorrência do estado ... pré-falencial das agravantes, a probabilidade do direito com que acena a agravada não ...
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Acórdão Nº 0801570-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... PRECATÓRIA ... IMEDIATA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO ... PREMONITÓRIO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO ... DE NÃO TER SIDO ELIDIDO O PEDIDO ... FALENCIAL, SOB O ARGUMENTO DE TER ... HAVIDO DEPÓSITO APENAS DO PRINCIPAL ... DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DO CÁLCULO ... DO SALDO REMANESCENTE, A DIZER (I) DA ...
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Acórdão Nº 0700068-19.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2018
... JUDICIÁRIA E INTIMA A PARTE PARA RECOLHIMENTO ... DO PREPARO SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE ... PESSOA JURÍDICA EM REGIME FALENCIAL". PRESUNÇÃO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... INEXISTÊNCIA ... PROVIMENTO ... 1. O fato de a pessoa jurídica se encontrar com falência decretada ... n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801563-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... POR CARTA PRECATÓRIA. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PREMONITÓRIO PELO ... DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO ELIDIDO O PEDIDO FALENCIAL, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO DEPÓSITO APENAS ... DO PRINCIPAL DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO ... DO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE, A ... DIZER (I) DA ...