Falencial
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- Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
O objetivo deste artigo é trazer o leitor para uma reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à normatização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, problematizar a falta de normatização acerca do tema, o que pode...