falimentar
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situac¸a~o falimentar.” (NR). “Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências). Art. 8º A ESC deverá manter escrituração com observância das leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... para fins falimentares, os Título s ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar. ARTIGO 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto. CAPÍTULO X Das averbações e do cancelamento. ARTIGO 25. A ...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda ...
- Impactos das alterações da lei falimentar à atividade rural e ao financiamento do agronegócio
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 4o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN
...SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE . PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS . TRIBUTOS FISCAIS (CTN, ARTS. 187 E 191). RECURSO . PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
...I- o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;. #Incluído pela Lcp nº 118, de 2005. II- a lei poderá estabelecer limites ...
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A coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito no juízo falimentar
Lima e Araújo: Execução fiscal e crédito no juízo falimentar
A rigor do artigo 187 [1] do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 29 [2]- Fresh start na legislação falimentar brasileira: utopia ou realidade?
Yazbek e Kunzler: Fresh start na legislação falimentar brasileira
A reforma da Lei 11.101/05, (LRF), implementada pela Lei 14.112/20, embora não imune a críticas, foi objeto de comemoração por diversos setores econômicos do país, em razão de algumas mudanças. Uma das alterações relevantes diz respeit...- Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
@I. Introdução A sentença falimentar produz uma série de conseqüências jurídicas que atingem diversos interesses inseridos em um processo falimentar. E, dentre os efeitos da sentença falimentar, tem-se aqueles que recaem sobre o falido, tanto ...- A novação na recuperação judicial:Análise das peculiaridades da aplicação do instituto de direito civil ao direito falimentar
Este artigo tem por objetivo analisar as características da novação prevista na Lei no 11.101/2005, em contraposição às regras do Código Civil. O trabalho é divido em três tópicos, nos quais se explicam a novação no direito civil, sua natureza jurídica e suas características, seguindo-se à análise do instituto no regime da Lei no 11.101/2005 e suas especificidades e, por fim, exploram-se seus...
- Em vigor Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ...- O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001. ARTIGO 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos ...- DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
..., antes e depois da sentença declaratória, e outros elementos ponderáveis, especificará, se houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis. § 1° Essa exposição, instruída com o laudo do perito ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...§ 1º - Esta Lei não se aplica às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de ...- Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...................................................................... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do ...- Governo está atento a empresas em estado pré-falimentar, diz secretário
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou há pouco que existe uma quantidade relativamente grande de empresas que estão em estado pré-falimentar e o governo está atento a isso para dar respostas rápidas. S...- Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de
...FALÊNCIA. . PRODUTO . ARRECADADO . PELO . JUÍZO . TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. . NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO . JUÍZO FALIMENTAR. ...- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. . PRAZO. . DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO . FALIMENTAR. . TEMPESTIVIDADE . DO . PROTESTO . FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de . ... - Fresh start na legislação falimentar brasileira: utopia ou realidade?