Falsa Declaração de Depósito em Modelo ou Desenho
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de registro ... X - sinal que induza a falsa indicao quanto origem, procedncia, natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital do pedido de registro ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... ao pblico ou a interessados, afirmao falsa sobre a legalidade de loteamento ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... desenho e agronomia; ... #Redação dada pela Lei ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... , inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ... 13. contabilidade; ... 14. desenho técnico; ... 15. economia; ... 16 ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... o agente recebeu a coisa: I — em depósito necessário; ... II — na qualidade de tutor, ... (Revogado pela Lei n. 9.279, de 1996) ... Falsa atribuição de privilégio Art. 188. (Revogado ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado Art. 189. (Revogado pela Lei n. 9.279, de 1996) ... Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho Art. 190 ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - modelo de marcação da embalagem ou acondicionamento, ... declaração dos seus teores no rótulo ou etiqueta de ... ou embalar, transportar, ter em depósito ou comercializar fertilizantes, corretivos, ... á conter denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer outra indicação que induza a erro ... falsa" declaração perante o órgão fiscalizador; ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ... § 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ... perante a Seguridade Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ser feita; ... IX - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ... de Administração ... Escritórios de desenho ... Escritórios de atuária ... Compositores ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ável, a invenção que, até a data do depósito do pedido de patente, não tenha sido depositada, ... Art. 9º São privilegiáveis, como desenho industrial, tôdas as disposições ou conjuntos ... proprietário, constante de declaração em forma legal; ... c) pela caducidade ... Art ... Art. 89. Não será considerada falsa" indicação de proveniência: ... 1º - a utiliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... 13. contabilidade; ... 14. desenho técnico; ... 15. economia; ... 16. elaboração ... § 2° Se comprovadamente falsa a declaração para a operação de que trata o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Tratando-se de informação ... falsa, outros devem ser os mecanismos a serem ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... RE 1010606 / RJ ... específicos para o desenho dos diversos quadros de ... enfrentamento não ... quatro soldados do grupo de guarda do depósito de munição do Exército, ... próximo a Lebach, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... Remissão: - - ... O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. Remissão: - - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... falsa. Este julgador só teve conhecimento de que o ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do ... Brasil. Creio que o melhor é ... ao processo, comprova, portanto, o desenho de um quadro que ... macula de forma comprovada, ...
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Propriedade industrial
... sinais distintivos da marca e, também, o desenho industrial ... Inconcebível pensar numa ... , e revogando-se todos os que por falsa allegação, ou sem bem fundadas razões ... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... , de forma independente, requererem o depósito da patente, terá direito aquela que realizou o ... esta tenha sido substituída pela declaração prevista no § 5º do mesmo artigo” ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... determinado modelo de referência pode ser falsa em outro. Quando se afirma algo como verdadei - ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... No processo estrutural, com esse desenho colaborativo, verifica-se uma maior ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO FALSA. A alegação de que na prova documental ... O auto poderá ser instruído com desenho", gráfico ou fotografia ... O dispositivo n\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ... A Súmula n. 326, do TST parte de premissa falsa ao desprezar o direito adquirido incorporado ao ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... Gráfico e Mecânico, Nomografia; IX – Desenho Topográfico e Cartográfico; X – Traçado das ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de ... para delinquentes com documentação falsa". Isto é, ‘as armas dos bandidos vêm das lojas\xE2" ... constitucional, como uma resposta ao desenho institucional da relação entre os Poderes, tal ... , adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... 327), ou de uma falsa subsidiariedade ... Cumpre-nos colocar em ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... a representação é feita por meio de desenho, pintura etc.; nos plásticos é efetuada por ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... se por dolo ou culpa prestar informações falsa nos processos em que atuem ... Determina ainda ... peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... sistema, que são legião, recebem o seu desenho inicial na Constituição, catálogo dos ... Aliás, essa exigência de depósito prévio não é novidade. Tem sido, porém, ... A política fiscal e a falsa crise da seguridade social brasileira —Análise ...
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... a dublagem de personagens em película de desenho animado. Para tanto, receberam os valores ... Tratando-se de informação falsa, outros devem ser os mecanismos a serem ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito ...
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Bens digitais
... VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte ... de moedas digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco ... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... A assimilação é tecnicamente falsa. Poderiam, contudo, enquadrar-se em uma categoria ... com sequela reprodutiva, decide pelo depósito de esperma em clínica especializada. Por ...
- Legislação Complementar
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 ... A insistência do ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, ... Essa ... falsa pretensão é perniciosa e traz sérias ... de vencimentos e inamovibilidade -, com o desenho do órgão apartando-o dos demais poderes, ... vão além da necessidade de manter o depósito da salvação pública são injustas por sua ...