Falsa declaração no registro civil
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... falsa exigida para o certame ou prestar declaração ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o ... Cancelamento do registro de condenações penais ... ARTIGO 135 ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata ... público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § ... formas de vegetação, sem licença ou registro" da autoridade competente: ... Pena - detenç\xC3" ... Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... , inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... n) atividade de depósito centralizado e registro; ... o) aplicação de recursos mantidos em ... § 1o A declaração do cumprimento do acordo administrativo em ... corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... ARTIGO 242 ... Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... , inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº ... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ... , em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa." ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em ... § 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Incompetência do juiz. Declaração ... 3º No caso de incompetência do juiz, ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o ... Afirmação falsa de testemunha ... ARTIGO 364 ... Se o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 459 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: ... I - ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XVII - Registro do Produto - Ato privativo do órgão competente ... ão obrigatoriamente nos rótulos a declaração da existência dessa associação ... Art. 105 ... ou projeções não ensejem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à composição do ... úde da respectiva alçada administrativa, civil ou militar, a que pertençam ... Parágrafo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção ... , que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem e às ... cultivar inscrita no RNC, mediante declaração do interessado de que possui as condições ... de propagação com identificação falsa ou adulterada; ... IV – produzir, beneficiar, ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou ... IX ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não ... áter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... ão da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, ...