falsidade assinatura
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do ...§ 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...assinatura do competente têrmo de compromisso e depois de haver o nomeado. a) ... também ficam sujeitos os mesmos propostos quando houver dolo ou falsidade. ARTIGO 15. A nenhum tradutor público e intérprete comercial é ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a petição e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente ...ARTIGO 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
... a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. § 3º A falsidade da declaração ensejará a ...
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Acórdão nº 2014/0161727-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A FALSIDADE NA ASSINATURA DE CHEQUE. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver...
...PERICIAL PARA ATESTAR A FALSIDADE NA ASSINATURA . ... -
Acórdão nº 2012/0164327-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AVAL. ASSINATURA. FALSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A conclusão de que a assinatura prestada como avalista nas notas promissórias é falsa não se...
...ASSINATURA. FALSIDADE. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ...assinatura". Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdi\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0299162-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...
...endereço do advogado, por falsidade da assinatura do defensor lançada no aviso . ... -
Acórdão nº 2016/0182101-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo ...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA . ... -
Acórdão nº 2014/0254748-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA FIANÇA. 1. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos e concluiu: a) ter ocorrido a preclusão consumativa do...
...ão consumativa do direito de alegarem a falsidade da . ... -
Acórdão nº 2013/0417014-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO...
...laudo pericial a falsidade da assinatura aposta no recibo acostado aos . ... -
Acórdão nº 2008/0260795-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS - FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 -...
...FALSIDADE . DE . ASSINATURA . NOS . TÍTULOS . ... -
Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...
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Acórdão nº 2003/0178158-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECONVENÇÃO INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO INOCORRÊNCIA PERÍCIA JUDICIAL FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA ALEGAÇÃO DE...
... - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 2014/0293814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de...
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Acórdão nº 2014/0226687-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que...
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Acórdão nº 2010/0083697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial...
... Registro Paroquial originário aferiu-se, noutros processos, a falsidade da assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco. 2. O TJ-SP reconheceu o ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 ...#Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ..., à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. SEÇÃO III. Dos Atos das Partes. ARTIGO 200. Os atos das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO 163. Argüida a falsidade ...d) designará o executor da prisão. Assinatura do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficará em poder do prêso, ...
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
...FALSIDADE . DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA . ... -
Acórdão nº 2006/0175531-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL LEVADA A REGISTRO POR FALSIDADE DA ASSINATURA DO VENDEDOR. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento o recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. Precedentes. - O juiz, ao pronunciar a
...NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL LEVADA A REGISTRO POR FALSIDADE DA ASSINATURA DO VENDEDOR. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE ... -
Acórdão nº 2008/0040285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EX-PREFEITO APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 PRESCINDIBILIDADE NULIDADE DA CITAÇÃO INOCORRÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO
...5. Está preclusa a discussão sobre alegada falsidade na assinatura de ciência do mandado citatório do réu, em razão ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa ... nº 101, de 4 de maio de 2000, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ...