falsidade de títulos e outros papéis públicos
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... no órgão oficial da localidade e em dois outros jornais de maior circulação. ARTIGO 5. O ... mesmos propostos quando houver dolo ou falsidade. ARTIGO 15. A nenhum tradutor público e ...Das funções dos tradutores públicos e intérpretes comerciais. ARTIGO 17. Aos ...papeis escritos em qualquer lígua estrangeira, que ... de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar ...
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Em vigor
Código Penal
...outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...-se em concurso, avaliação ou exame públicos. #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011. ... jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ...papéis públicos. Falsificação de papéis públicos. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ...títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ...ômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de ...III - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ...árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ...ção do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:. I – na ..., para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ..., livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ...ARTIGO 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. ARTIGO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ... no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja ...I - a renúncia;. II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento ... 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura ... registro e a recepção em depósito dos papéis" da \t\tembarcação, em caso de venda da embarcaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros ... processos administrativos instaurados por outros entes da federação, devendo o Conselho observar ... e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, ...Art. 43. A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de ... compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...outros" sistemas de telecomunicação e telefonia, estaç\xC3"... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ..., livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou ... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ...falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, ...§ 3° Os Juros de quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a prazo, ...ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...As declarações de rendimentos e demais papéis...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. Art. 3º Responderá por perdas e ...Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... do escrivão, os termos de juntada e outros semelhantes, relativos ao andamento do feito. ..., quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em razão do ..., e “coupons" de juros de ambos esses títulos;. VIII – do credor pignoratício, mediante ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; . Advogado_Criminalista.indd ..., ou, em obras ou serviços públicos, fora dele. . § 2º O recluso de bom ... jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ... DA FALSIDADE DE TíTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS . Falsificação de papéis públicos ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Gregório IX (livro 5, títulos 1-2). Tese (Doutorado em História). Programa de ... Crítica da razão pura e outros textos filosóficos . São Paulo: Abril Cultural, ... LXXXVI); furto de animais em currais públicos (Título LXXXVII); mendicância (Título CIII); ..., a despeito de versar sobre crimes de falsidade, se converteu em verdadeira série de tutela da ... moeda, títulos, valores imobiliários e papéis com valor econômico em 12 dos 21 tipos penais da ...
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Classificação dos crimes do Código Penal
... dos meios de comunicação e transportes e outros" serviços públicos – art. 260 ao art. 266. Cap\xC3"...289 ao art. 292. Capítulo II – falsidade de títulos e outros papéis públicos – art. ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... a reparação do dano, restituições e outros efeitos civis;. II - sujeitá-lo às penas ...d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, ... jôgo ou aposta, ou à especulação em títulos ou mercadorias, que lhe resulte lesiva: ... emprêsa concessionária de serviços públicos. (Aumento de pena). Art. 197. Adquirir ou receber ...DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS. Art. 327. Falsificar, fabricando-os ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ..., sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a ..., livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos ...c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos ...O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ...
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Dos crimes contra a fé pública
... à circulação, depois de conhecer a falsidade, qual seja, pena de 6 meses a 2 anos de ... 11.2 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS . 11.2.1 ...
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Dos crimes contra a fé pública
... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 ...ção do papel-moeda pelos fragmentos de outros. b) Perigo concreto ao objeto jurídico "fé ..., em face da concorrência advinda dos títulos ao portador. b) Resultado jurídico . A ofensa ...Da falsidade de títulos e outros papéis públicos. · Vide arts. 43 e 44, Dec.-Lei ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Art. ...
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Dos crimes contra fé pública
... à circulação, depois de conhecer a falsidade, qual seja, pena de 6 meses a 2 anos de ... 11.2 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS . 11.2.1 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Seção I. RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES. . Art. 3° Os rendimentos e ganhos ...III - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias. § 1° Os ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...