Falsidade do selo
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Acórdão Nº 0006518-95.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 296, §1º, INC. I, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUIÍDO...
... Alm disso, com apoio recproco apuseram selo de reconhecimento de firma falso no documento, com vista a atingir a ... Registro de Veculo - CRV n.9465225458 do DETRAN/SC, atestou-sea falsidade do seloaposto noreferido documento nos seguintes termos: [ ... ]4.1Quanto ao ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (S.I.F.), EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL VENCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNC
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Acórdãos nº 0003218-66.2012.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Tabelião de Notas da Capital, o qual informou que o selo de autenticidade acostado no documento não fora lá ... a capacidade analítica necessária para atestar a falsidade do selo, o que reforça, ainda mais, a ideia de que ele ...
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Acórdãos nº 1021690-64.2014.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... bem bloqueio administrativo em virtude de suspeita de falsidade do selo de reconhecimento de firma de Élton constante do ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ... como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...