falsidade documento particular
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Em vigor
Código Penal Militar
... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... l) estando de serviço; ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...
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Em vigor
Código Penal
... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... l) em estado de embriaguez ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Juntada de documento ... Parágrafo único. De cada documento ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ... a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ... atividade remunerada a serviço particular de titular de visto de cortesia, oficial ou ... § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, I ... ável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1....
... DOCUMENTO ... PARTICULAR. ... FALSIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0120214-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA...
... QUALIFICADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ... -
Acórdão nº 2016/0053554-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇ
... DOCUMENTO" PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...
... QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE ... O PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. ... Documento ... -
Acórdão nº 2012/0189385-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUAS PETIÇÕES. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DIVERGÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA COM O OCORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE....
... PETIÇÕES. ... FALSIDADE" ... DOCUMENTO ... PARTICULAR. TRANCAMENTO.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO FANTASMA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTERFERÊNCIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO...
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... PARTICULAR. ... FALSIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente ... § 2º A argüição de falsidade do documento original será processada ... de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da ...
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Acórdão nº 2016/0157686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO PELO MESMO AGENTE. UM CRIME APENAS. FALSUM. UTILIZAÇÃO EFETIVA É MERO EXAURIMENTO DO PRIMEIRO DELITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta ...
... PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... particular" e de ... falsidade ideológica (arts.\xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ...
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Acórdão Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊ
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, USO DE ... -
Acórdão nº 2009/0148654-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCAMINHO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE ...
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Acórdão nº 2005/0067811-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 165. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PATROCÍNIO ...
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Acórdão nº 2005/0067811-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 165. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PATROCÍNIO ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... I - meno do documento de identidade do adquirente; ... II - prova ... escritura pblica ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e ... criminal por prevaricao ou falsidade ideolgica. O alienante est obrigado a restituir ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... ção das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de ... entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações ...
- Em vigor Código Civil