falsidade ideologica art
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Caso de concurso de ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 312 ... Omitir, em documento público ou particular, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais ... na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
- Falsidade Ideológica (Art. 299)
- Falsidade ideológica eleitoral (art. 350)
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE ... -
Acórdão nº 2015/0133452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). FRAUDE EM CONTA DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica
... CP) E FALSIDADE" IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). FRAUDE EM ... CONTA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0401067-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... INOCORRÊNCIA. ... FALSIDADE ... ideológica (art. 299 do ...
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Acórdão nº 2014/0085533-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Considera-se vítima do crime de falsidade ideológica (art. 299 ...
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Acórdão nº 2015/0301090-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. ...
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Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE ... -
Acórdão nº 2013/0182088-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ...
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... falsidade ... participação em falsidade ideológica (art. 299 do CP) ou supressão fraudulenta de ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ...
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Acórdão nº 2015/0325857-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL....
... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... TRANCAMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE" ... IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada
... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... TRANCAMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0374531-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE FALSO EM ATA QUE CRIA ENTIDADE PRIVADA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS. CONVALIDAÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO...
... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... TRANCAMENTO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2014/0094263-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA ... PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2010/0224424-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 10 DA LEI 7.347⁄85. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA ...
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Acórdão Nº 201939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... (ART. 90, DA LEI 8.666/1993); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, ... CAPUT, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º ...
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Acórdão nº 2008/0102732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ORDEM DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição...
... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... TRANCAMENTO. ... -
Acórdão nº 2001/0071613-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... Não se ...
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Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ELEITORAL. Falsidade ideológica eleitoraL. Competência do STJ. ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2015/0138715-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o...
... FUNCIONAL ... FALSIDADE ...