falsidade ideologica art
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Caso de concurso de ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 312 ... Omitir, em documento público ou particular, ...
- Falsidade Ideológica (Art. 299)
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais ... na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
- Falsidade ideológica eleitoral (art. 350)