falsidade ideológica conceito
10614 resultados para falsidade ideológica conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 312 ... Omitir, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o ... ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NÃO OCORR\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... documento falso e de falsidade ideológica, e, ainda, de compor ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1373755 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ABRANGÊNCIA. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada,...
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO CONTRATADO PELO PODER ... ABRANGÊNCIA. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE" IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇ\xC3" ... ção de pobreza não se enquadra no conceito de documento previsto no artigo 299 do Estatuto ...
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Acórdão nº 2008/0219685-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTAS ATÍPICAS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário, não se...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO ... em contrário, não se enquadrando no conceito de documento previsto nos arts. 299 e 304, ambos ... -
Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... FUNÇÃO OU SENTIDO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS ... PÚBLICO E ... que o próprio conceito permite concluir se tratar de objeto material do ... -
Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE" IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITA\xC3" ... ORIGINÁRIA QUE ENTENDEU NÃO ATENDIDO O CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ...
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Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS ... a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito" de crimes de menor potencial ofensivo também no \xC3" ...
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Acórdão nº 70620 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - DEPUTADO FEDERAL DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIPLOMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU COMO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - COMPETÊNCIA PENAL QUE SE DESLOCA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS E DOS ELEMENTOS...
... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA, POTENCIALIDADE, DANO ... -
Acórdãos nº 0011868-89.2010.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... DE CONSTRUÇÃO LTDA * Incidente de falsidade Autor que questiona a veracidade das ... fiscais, o que se subsume ao conceito de falsidade ideológica Via ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE
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Falsidade Ideológica (Art. 299)
Art. 299 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Falsidade Ideológica (Art. 299) ... 1. Conceito do Delito de Falsidade Ideológica ... O delito consiste no fato de o sujeito omitir, em documento público ou particular, declaração que dele ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PREVARICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EXAME DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... ção, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica - na execução do Convênio SIAFI ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...
... DELITO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CRIME ... MILITAR PREVISTO NO ART. 9º, II, ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME ... -
Julgamento 7000772-21.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Inexistência de amparo legal quanto ao pleito defensivo de extinç
... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRESCRIÇÃO ... algum, não afeta a fé pública, no conceito da lei, ainda que realmente viole a crença de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ... se revestir de idoneidade física e ideológica ... Todos os fatos relevantes da causa de pedir ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na fatura comercial ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... CRIMES DE CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: DISTRIBUIÇÃO POR ... CONCEITO DE TESTEMUNHA ... NO PROCESSO CIVIL NÃO SE ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... , em dolo da parte vencedora ou falsidade de provas. (incs. III e VI, respectivamente, do ... ideológica e, ainda que admitida pelo próprio subscritor do ...
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Acórdão Nº 0000008-91.2013.6.19.0063 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-09-2023
... Eleições Municipais 2012. Crimes de Falsidade Ideológica Eleitoral, Uso de Documento ... Conceito do ilícito eleitoral de fraude à cota de ...