falsidade material
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Em vigor
Código Penal
...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- instiga ... ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º- É ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente ...d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido. Caso de concurso de crimes ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO ...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO 163. Argüida a falsidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. § 3.A pessoa jurídica que ... de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pertencerem, as quais, juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º O transporte da urna e dos ...ARTIGO 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ções de mais de cinco por cento na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado. ...§ 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica. . § 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido ...falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...ARTIGO 35. Será nulo o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos pelos arts. ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
...ART. 301, § 1º, DO CP. FALSIDADE MATERIAL DE . ATESTADO . OU . CERTIDÃO. . PRINCÍPIO . DA . ... -
Acórdão nº 2016/0107710-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
...nestes autos, é cediço que a falsidade material refere-se aos aspectos formais . ... -
Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. RESP N. 1.469.677/MG. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVA ABSOLVIÇÃO ...
...MATERIAL VÁLIDA. DETERMINAÇÃO . ...a perícia realizada que autoriza a conclusão de falsidade a ausência, no material . ... -
Acórdão nº 2006/0127557-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DO DOCUMENTO FALSO EM SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato...
... falso é utilizar, de maneira consciente, documento em que haja falsidade material ou ideológica, como se fosse autêntico, sendo imprescindível ... -
Acórdão nº 2015/0265402-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 184, § 2º, E 186, II, AMBOS DO CP, E 530-C E 530-D, AMBOS DO CPP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE EXCESSIVO FORMALISMO. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS....
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Acórdão nº 2001/0071613-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A irresignação atinente à violação do art. 617 do CPP restou acolhida quando da concessão da ordem no julgamento do Habeas Corpus
...SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1431446 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSABILIDADE. MATERIAL APREENDIDO. COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização de violação à direito autoral prescinde de...
...PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSABILIDADE. MATERIAL APREENDIDO. COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
... a alegada distorção no valor da avaliação, não há falar em falsidade" qualquer, material ou formal, na prova pericial produzida nos autos da aç\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MENOS GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender
...ESPECIAL. . TRANSPORTE . ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. . ENOS . GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO . MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ... novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ...
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Acórdão nº 2014/0032453-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA CORTE A QUO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É
...EXORDIAL . ACUSATÓRIA. . INOCORRÊNCIA. . FALSIDADE . IDEOLÓGICA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA . ... -
Acórdão nº 2006/0096488-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA MATERIAL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENS&
...TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ART. 485, INCISO VI, . CÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA . MATERIAL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTOS DE GADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TENDO EM VISTA SUA PARTICIPAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...
...DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . FURTOS . DE . GADO, . FALSIDADE . IDEOLÓGICA . E . ASSOCIAÇÃO . CRIMINOSA . EM . CONCURSO . ... -
Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
...POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. . FATO . JURIDICAMENTE . RELEVANTE. . AUSÊNCIA . ...5. A análise de eventual erro material" do início das atividades da referida . empresa a fim\xC2"...