Falsidade Material de Atestado ou Certidão
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Em vigor
Código Penal
...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
...TIPO . REMETIDO. . USO . DE . CERTIDÃO . NEGATIVA . DE . DÉBITO . FISCAL . .... 301, § 1º, DO CP. FALSIDADE" MATERIAL DE . ATESTADO . OU . CERTIDÃO.\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido. Caso ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ...§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. § 3.A ... legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e ... de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. ..., onde se extrairá, de ofício, certidão relativa a cada naturalizando, visada pelo ... o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004663-89.2018.8.19.0055 (Criminal), 11-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...
...tendo em conta o objeto material do crime imputado –. atestado médico -, devem ...delito de falsidade" material de atestado ou certidão (CP,. art.301, \xC2"... -
Acordao N° 1357032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento particular (art. 298, caput, do cp). Preliminar. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Mérito. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do cp). Apresentação de atestado médico falso. Empregado de empresa privada. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o...
...MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE. MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. 301, § ... -
Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
...RECURSO PROVIDO. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do Código Penal) ... em desclassificação para o tipo de certidão" ou atestado ideologicamente falso (artigo. 301, \xE2\x80"... -
Acordao N° 1239344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Uso de documento público falso. Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Ré que apresentou atestado supostamente emitido por médico de hospital público. Prova de falsidade do atestado e de seu emprego pela apelante. Depoimento judicial de testemunha confirmado por outros elementos dos autos. Inviabilidade da absolvição. Pleito de desclassificação para...
...RÉ QUE. APRESENTOU ATESTADO SUPOSTAMENTE EMITIDO POR MÉDICO DE HOSPITAL. BLICO. PROVA DE FALSIDADE DO ATESTADO E DE SEU EMPREGO PELA APELANTE. ...301 do Código Penal é de falsidade material de atestado ou certidão. que visa à prova de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.549717-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA - ERRO NA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que o tipo penal previsto no art. 301, §1º se caracterize, faz-se necessário que a vantagem almejada pelo agente seja de caráter público, e que a falsificação
... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - SUSPENSÃO ... -
Decisão Monocrática N° 00049857620158070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO...
...MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE" MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1\xC2"... -
Acórdãos nº 0001321-46.2016.8.26.0346 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. Uso de documento falso. Falsidade material de atestado ou certidão. Artigo 304, c.c o 301, §1º, ambos do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Prova técnica regularmente produzida nos autos. Nulidade afastada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Contrafação grosseira não verificada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial...
...Falsidade material de atestado ou certidão. ... -
Acórdão nº 1999.01.00.009893-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1º, DO CPB). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME PRÓPRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O sujeito ativo do delito constante do art. 301, § 1º, do CPB deve ser funcionário público, por se...
... semi-aberto, pela prática do delito de falsidade material de atestado ou certidão, ao aplicar o ... -
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
...2ª) FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. Falsifi car, no todo ou em parte, ...
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nº 2002.34.00.007281-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2003
USO DE DOCUMENTO FALSO JUNTO AO INSS - APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO POR "FALSIDADE MATERIAL EM ATESTADO OU CERTIDÃO" (ART. 301, § 1º, DO CP): PROCLAMADA PRESCRIÇÃO - CONDUTA, PORÉM, DIVERSA DA TIPIFICADA: PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A conduta denunciada não se enquadra no tipo descrito no artigo 301, § 1, do CP por absoluta falta da elementar "em razão de função pública". 2. Tendo
..., junto ao Ministério da Fazenda, Certidão de Tempo de Serviço - CTS falsa, supostamente ...Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou ...In casu, não há que se falar em falsidade material de atestado ou certidão, crime ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
..., fornecimento, posse ou transporte de material perigoso. Art. 282. (Renumeração para Art. ...331). Se o agente da falsidade documental é funcionário público, e comete o ...Falsidade material de atestado ou certidão. § 1º Falsificar, no todo ou em ...
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Acórdãos nº 0043213-23.2011.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0043213-23.2011.8.26.0050; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013)
... incurso em crime de uso de atestado" médico falso da “Secretaria de Sa\xC3"... específico de falsificação material de atestado médico, como previsto no ... no caput que, por abranger a falsidade ideológica, somente pode ser praticado ... material de atestado ou certidão), diverso daquele tipificado no caput do ... -
Acórdãos nº 3000107-91.2004.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
PRESCRIÇÃO Apropriação indébita Falsidade ideológica - Aplicação da pena em concreto Reconhecimento da prescrição Extinção da punibilidade. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação 3000107-91.2004.8.26.0506; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2013; Data de Registro: 27/09/2013)
... Apropriação indébita Falsidade ideológica - Aplicação da pena ... -
Acórdãos nº 9000002-11.2000.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 9000002-11.2000.8.26.0584; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Pedro - Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013)
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Acordao Nº 19848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de falsidade material de atestado ou certidão [CP, art. 301, § 1º] além de conter todos os elementos do delito de falsidade de documento público
...ário mínimo, pela prática do crime de falsidade documental, tipo do artigo 297 do CP. Nas ...301, § 1º, do CP - falsidade material de atestado ou certidão. Deveras, o crime de ... -
Acordao Nº 19848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de falsidade material de atestado ou certidão [CP, art. 301, § 1º] além de conter todos os elementos do delito de falsidade de documento público
...ário mínimo, pela prática do crime de falsidade documental, tipo do artigo 297 do CP. Nas ...301, § 1º, do CP - falsidade material de atestado ou certidão. Deveras, o crime de ...