Falsificação
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
...II - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: a falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a co-autoria na prática de qualquer dessas ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...267, § 1º ). #Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994. VII-A - VETADO. #Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998. VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º , § 1º -A e § 1º -B, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...§ 2º - Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo. § 3º - O indiciado terá ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
...§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal considerará não satisfeita a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios? (NR). ?Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...CAPÍTULO V Da falsidade. Falsificação de documento. ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública." (NR). "Falsificação de documento particular. Art.298............................................................. Falsificação de cartão. Parágrafo único. Para fins ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. ARTIGO 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
...V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...a) prender criminosos;. b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;. c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;. d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) prender criminosos;. b) apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilìcitamente;. c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;. e) descobrir ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.” (NR). “Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
...V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou ...
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Falsificação de documento digital traz desafios para perícia
Com o advento dos modernos computadores, dos avançados softwares de gráfica, dos scanners e das impressoras de qualidade (jato de tinta e laser), e, mais em geral, das elevadas capacidades gráficas que estes conjuntos pr...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...3o e 60, Lei nº 9.249, de 1995, art. 30):. I - R$ 2.867,30 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;. II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;. III - o indiciado portar documentos de identidade ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Acrescenta Inciso V ao Artigo 1 da Lei 10.446, de 8 de Maio de 2002, para Prever a Atribuição da Policia Federal para Apurar os Crimes de Falsificação, Corrupção e Adulteração de Medicamentos, Assim Como Sua Venda, Inclusive pela Internet, Quando Houver Repercussão Interestadual Ou Internacional.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...#Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016. III - forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...a) não seja válido para o Brasil;. b) esteja com o prazo de validade vencido; ou. c) esteja com rasura ou indício de falsificação;. VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;. VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Março de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...á obrigatório quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração. § 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...TÍTULO V Dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALEPOSTAL. ARTIGO 36. Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento ou ...