Falsificação
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Acórdão nº 2016/0013954-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inadimissível a revis
...CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL CELEBRADO . MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL. PRAZO . ... -
Acórdão nº 2015/0211334-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, I, DO CP. ANILHAS EXPEDIDAS PELO IBAMA PARA ESPÉCIMES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE CRIADAS EM CATIVEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O delito do art. 296, § 1º, I, do CP dispensa prova pericial quando outros elementos ...
...elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da . falsificação de selo ou de sinal público. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0104699-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL.
...CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E . FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA . ... -
Acórdão nº HC 150242 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. LIBERDADE. PEDIDO INVIÁVEL. 1. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles....
...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2009/0216886-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de
...1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a . verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem . médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração . ... -
Acórdão nº 2014/0267574-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA. DESVIO DE FINALIDADE. VERBA UTILIZADA PARA PRESENTEAR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. DISSÍD
...destinavam, bem como na falsificação" ideológica de nota fiscal e de registros . contábeis da Prefeitura Municipal, para ocultar a ilegalidade\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...
...ADVOGADO. : DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO" DE . GUIAS . DE . RECOLHIMENTO . DE . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. . CONEXÃO PROBAT\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. ... -
Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&
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Acórdão nº HC 291100 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZOITO), NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MAIS DE UMA CENTENA DE DELITOS EM APURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESTRUTURADA QUADRILHA VOLTADA
...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZOITO), NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MAIS DE ... -
Aplicação da pena por falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3
Crime de falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3
Quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena ... -
Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 179847 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...#Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016. III - forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação...
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Adulteração mal feita livra acusado de falsificação
Acusado de falsificação é absolvido porque adulteração foi grosseira
Apresentar cópia de documento sem autenticação não pode ser objeto material de crime de uso de documento falso. A jurisprudência, já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoa h... -
Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA....
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO" DE . DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM . CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO . DO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0031378-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso...
...INTERES. . : EM APURAÇÃO . EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. . FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) . DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE . ... -
Acórdão nº 2009/0237986-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ... -
Acórdão nº 2016/0011086-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO . PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE . CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0114369-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese em que sócio de...
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO . 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE . DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA . ... -
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...
...responder por dois processos distintos, um para julgar a falsificação dos . documentos e outro para o julgar o uso desses mesmos documentos. . ... -
Acórdão nº 2015/0099138-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PETRECHOS DE . FALSIFICAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO . ... -
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...
...amoldaria ao delito descrito no art. 311 do Código Penal Militar . (falsificação de documento) e não atrairia a competência da . ... -
Acórdão nº 2015/0095500-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO . PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, B, DO CPP). INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OCORRERAM NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Constatada a existência de diversos...
...AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. . JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. INQUÉRITO POLICIAL. . FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES DE . IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL . ...