Falsificação

165949 resultados para Falsificação

  • Acórdão nº 2016/0013954-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inadimissível a revis

    ...CIVIL.  CONTRATO  DE  CESSÃO  DE  COTAS  DE  SOCIEDADE  COMERCIAL  CELEBRADO . MEDIANTE  FALSIFICAÇÃO  DA  ASSINATURA  DO  AUTOR.  DANO  MORAL.  PRAZO . ...
  • Acórdão nº 2015/0211334-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, I, DO CP. ANILHAS EXPEDIDAS PELO IBAMA PARA ESPÉCIMES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE CRIADAS EM CATIVEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O delito do art. 296, § 1º, I, do CP dispensa prova pericial quando outros elementos ...

    ...elementos  probatórios  se  mostrarem  suficientes  a  embasar o  reconhecimento da . falsificação de selo ou de sinal público. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2012/0104699-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL.

    ...CRIME  DE  DISPENSA  OU  INEXIGÊNCIA  ILEGAL  DE  LICITAÇÃO  E . FALSIFICAÇÃO  DE  PAPÉIS  PÚBLICOS.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. . PRINCÍPIO  DA  CORRELAÇÃO  E  DA  CONSUNÇÃO.  PENA  EXTINTA . ...
  • Acórdão nº HC 150242 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. LIBERDADE. PEDIDO INVIÁVEL. 1. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2009/0216886-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de

    ...1.O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  de  que  a . verificação  se  a  falsificação  é  ou  não  capaz  de  enganar  um  homem . médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração . ...
  • Acórdão nº 2014/0267574-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA. DESVIO DE FINALIDADE. VERBA UTILIZADA PARA PRESENTEAR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. DISSÍD

    ...destinavam,  bem  como  na  falsificação"  ideológica  de  nota  fiscal  e  de  registros . contábeis  da  Prefeitura  Municipal,  para  ocultar  a  ilegalidade\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...

    ...ADVOGADO. : DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA . EMENTA. CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  FALSIFICAÇÃO"  DE . GUIAS . DE . RECOLHIMENTO . DE . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  ESTELIONATO. . CONEXÃO  PROBAT\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. ...
  • Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&

  • Acórdão nº HC 291100 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZOITO), NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MAIS DE UMA CENTENA DE DELITOS EM APURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESTRUTURADA QUADRILHA VOLTADA

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZOITO), NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MAIS DE ...
  • Aplicação da pena por falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3

    Crime de falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3

    Quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena ...
  • Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
  • Acórdão nº 179847 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ...#Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016. III - forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação...
  • Adulteração mal feita livra acusado de falsificação

    Acusado de falsificação é absolvido porque adulteração foi grosseira

    Apresentar cópia de documento sem autenticação não pode ser objeto material de crime de uso de documento falso. A jurisprudência, já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoa h...
  • Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA....

    ...PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . RECURSO  ORDINÁRIO.  NÃO  CABIMENTO.    FALSIFICAÇÃO"  DE . DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM . CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO . DO \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0031378-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso...

    ...INTERES.  . : EM APURAÇÃO . EMENTA. PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL. . FALSIFICAÇÃO  DE  ASSINATURA  EM  PETIÇÃO  (RECURSO) . DIRIGIDA  AO  JUÍZO  ELEITORAL.  CRIME  ELEITORAL.  ATO  QUE . ...
  • Acórdão nº 2009/0237986-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ...
  • Acórdão nº 2016/0011086-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO...

    ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO . PÚBLICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DE . CONDENAÇÃO.  NEGATIVA  DO  APELO  EM  LIBERDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0114369-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese em que sócio de...

    ...EMENTA. CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  ARTIGO . 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE . DOCUMENTO  PÚBLICO.  OMISSÃO  DE  REGISTRO  NA  CARTEIRA . ...
  • Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...

    ...responder  por  dois  processos  distintos,  um  para  julgar  a  falsificação  dos . documentos e outro para o julgar o uso desses mesmos documentos. . ...
  • Acórdão nº 2015/0099138-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS.  PETRECHOS DE . FALSIFICAÇÃO  E  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTOS.  PERICULOSIDADE  DO . ...
  • Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

    ...amoldaria ao delito descrito no art. 311 do Código Penal Militar . (falsificação  de  documento)  e  não  atrairia  a  competência  da . ...
  • Acórdão nº 2015/0095500-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR...

    ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRISÃO . PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NO  ENCERRAMENTO  DA . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, B, DO CPP). INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OCORRERAM NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Constatada a existência de diversos...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. . JUÍZES  DE  MESMA  CATEGORIA.  INQUÉRITO  POLICIAL. . FALSIFICAÇÃO  E  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  CRIMES  DE . IGUAL  GRAVIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DO  LOCAL . ...

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