falsificação assinatura é crime

30186 resultados para falsificação assinatura é crime

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,

    ... SALVINO da imputação da prática do crime previsto no art. 297, § 3º, do Código Penal, ... falsificou documentos (contracheques e assinatura na CTPS) com o objetivo de ajuizar reclamação ... inexistência de "prova cabal da falsificação da CTPS imputada pelo MPF. E, havendo dúvidas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026988420184058100), 28-05-2020

    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0802698-84.2018.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, José Rômulo Pereira...

    ...crime previsto no artigo 297, § 1º, do Código ....03.2012, e identificou-se, por meio de assinatura falsa e carimbo institucional, como sendo o ... possível ocorrência do delito de falsificação de documento público, que teria sido praticado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022

    ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...

    ... Norte condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, à ...falsificação não teve a sua potencialidade lesiva exaurida no ... e digital, além de simulação da assinatura de tal pessoa sobre suporte documental autêntico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL

    ... sequência, o denunciado falsificou a assinatura de THIAGO ARAÚJO DA ROCHA LIMA nas petições ..., SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE praticou o crime do artigo 304 c/c artigo 298 (duas vezes), em .... . 4. Destaque-se que a falsificação foi capaz de ludibriar um indeterminado número ...
  • Acórdão nº 1992/0001382-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIAS CRIMES CONEXOS (ESTELIONATO, FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO) COM PREJUIZO PARA EMPRESA PUBLICA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, IV. SUMULA N. 52 DO EXTINTO TFR). CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - O JUIZO ESTADUAL (SUSCI

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021

    PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

    ... Paulo Roberto Lauris , não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade deles. ... como este não conseguiu reproduzir a assinatura, SAULO pegou a carteira de identidade original de ...Falsificação de documento público .   . Art. 297 - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004244520164058103), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000424-45.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: Alexandre Augusto De Oliveira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

    ...; e ii) reconheceu a absorção da falsificação e do uso de documento falso (arts. 298 e 304, do ...ção do apelado também pela prática do crime do art. 304 c/c o art. 298, do CP, argumentando, ...,00, tendo previamente falsificado a assinatura de Evaldo em ambos os documentos, como se o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020

    EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

    ... veículo automotor que sabia ser produto de crime e, voluntária e conscientemente, fazer uso de ... presença de vários indícios de falsificação do CRLV. (..) . Portanto, na praxe, o CRLV ... no CRLV e no CRV, de identificação e assinatura do responsável pelo órgão emissor, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012068620154058103), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001206-86.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO

    ... praticado pelo réu também configura crime, sendo prescindível a apuração criminal para ... que não consta nos registros da PRF a assinatura da pessoa que recebeu a motocicleta; que o .... Logo, considerando que a falsificação ou o uso de documento falso perante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... Informações adicionais da assinatura:. . . . . Signatário ... defesa acerca da existência de falsificação, inviável, em sede de habeas corpus, avançar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109140720184058400), 29-09-2020

    PROCESSO Nº: 0810914-07.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....

    ... . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO ... autoridade policial, confessado a falsificação do documento, concorrendo para tanto com um ..., vindo a ser constatado que a assinatura firmada no documento apresentado para a abertura ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020

    PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...

    ... Data e hora da assinatura: 10/06/2020 11:56:28. Identificador: ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ...É o crime de “ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de .... 5. O autor falsifica a assinatura do dono da cártula, vai ao banco respectivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003452320174058300), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

    ...Falsificação de documentos público Art. 297 - Falsificar, no ... exaurimento da potencialidade lesiva do crime de falsidade. Além disso, requer que seja ... criminal indicou que a grafia da assinatura falsa aposta no RG em nome de J.P.M. tem ...
  • Decisão monocrática Nº 10295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
    ..., inclusive da própria Senadora, a assinatura teria sido FRAUDADA”. Requereu ...), tornou, em regra, a ação penal do crime de estelionato pública condicionada à ... noticia de fato vai muito além da falsificação apontada nas reportagens ofertadas, como ...
  • Acórdão Nº 5005012-39.2021.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 297, CAPUT; 298, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO; 299, CAPUT; E 304, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

    ...FATOS 1 e 2 - falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) ... Imbituba, onde reconheceu firma de sua assinatura. O referido documento foi apreendido na ... no mínimo valor legal, pela prática do crime previsto no art. 297, caput, do Código Penal, ...
  • Acórdãos nº 0002576-54.2011.8.26.0236 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Pedido indenizatório relativo a dano decorrente da utilização de documentos pessoais, do nome da empresa do autor e de falsificação de assinatura pelo réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Falsificação da assinatura do

    ...ANA MARIA BALDY RELATOR Assinatura Eletrônica . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... da empresa do autor e de falsificação de assinatura pelo réu. Sentença de ... Tratando-se se crime, deverão ser observadas as penas ...
  • Decisão monocrática Nº 2093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
    ...APELAÇÃO. CRIMES DE PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E INEXIGÊNCIA IRREGULAR DE ...13. Materialidade e autoria do crime de peculato devidamente demonstradas quanto aos ...17. A falsificação da assinatura de cheque era prescindível para o sucesso do ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 30-07-2018

    EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297, CAPUT, DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Acórdão do Órgão Especial que enfrentou a questão posta em sede de agravo interno, tendo esta sido rejeitada por unanimidade. Recurso extraordinário sob o mesmo argumento que teve que teve seu seguimento negado pela Terceira Vice-Presidência. Apesar de se tratar de nulidade,

    ...EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE. DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO ...falsificou pessoalmente a assinatura do. Delegado de Polícia Federal Victor Poubel ...
  • Decisão monocrática Nº 1367674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2023
    ...ção em nome da vítima, com falsificação da assinatura desta, razão pela qual não há se falar em atipicidade. . Crime possível. Falsidade material das assinaturas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.

    ...PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA ... Data e hora da assinatura: 08/03/2022 15:49:34. Identificador: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003883820194058305), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800388-38.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WANDERLEIA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Felipe Pontes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, §3º)....

    ... PEREIRA DE CARVALHO pela prática do crime de estelionato previdenciário previsto no art. ... a ré foi enganada por terceiro para assinatura dos documentos. Ademais, não se comprovou que a ré teve participação na falsificação dos documentos que foram utilizados para ...
  • Acordao N° 1736893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação criminal. Crimes de estelionato (duas vezes). Concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimentos das vítimas e das testemunhas. Prova documental. Pleito de afastamento da análise negativa dos antecedentes. Acolhimento. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva....

    ...PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente ...cuja falsificação da assinatura restou evidente, para obter ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...

    ... delitiva, bem como para condená-las por um crime de Estelionato qualificado e tentado (art. 171, ... afastamento da condenação por falsificação, posto que, o documento falso teria sido ...âncias do crime - falsificação de assinatura e preenchimento de ficha de recadastramento e ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"... de depósito judicial mediante falsificação de alvarás." (STF HC 74.588, publicado no DJU de ... a mesma juntada aos autos sem a sua assinatura, não constituindo os fatos narrados o crime de ...

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