falsificação assinatura é crime

30186 resultados para falsificação assinatura é crime

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... PRELIMINAR REJEITADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... depositária dos referidos bens, com a assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelo Sr. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....

    ... . "PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298, ... do atestado não reconheceu sua assinatura e a própria autora da ação confirmou que nunca ...
  • Acórdão Nº 0800017-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-03-2020

    PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO COMPROVADA. CONTRAFAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR TERCEIROS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERROS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I - O crime dePENAL....

    ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE ...REVISÃO. CRIMINAL IMPROCEDENTE. I - O crime de falsificação de documento público é ...que teve a assinatura falsificada. Foi, portanto, plenamente eficaz e. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...

    ... e 6 meses de detenção pela prática do crime de frustrar o caráter competitivo de ..., a mando de MARCOS TADEU, realizava assinatura em nome de terceiros que figuravam como sócios ...., dando a peça recursal realce a falsificação posterior de um procedimento licitatório, com ...
  • Acordao N° 1263791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020

    Apelação criminal. Uso de selo ou sinal público. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade. Crime impossível. Falsidade grosseira. Absolvição incabível. Sentença mantida. 1. Não há falar em absolvição, pois foi evidenciada a materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados aos réus pelas provas constantes nos autos que atestaram a falsidade da assinatura aposta no dut, bem como do...

    ...COMPROVADAS. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO ... nos autos que atestaram a falsidade da assinatura aposta no. DUT, bem como do selo de ...falsificação da. firma do documento, em seguida, entregando-o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021

    PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da

    ... a denúncia e condenou a Apelante pelo crime do art. 312, caput , c/c arts. 30 e 327, caput ...Único de Saúde (SUS), através de falsificação da assinatura do Secretário de Estado da Saúde ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020

    PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

    ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. . ... emitido, o qual contém, inclusive, a assinatura de recebimento de JOÃO CAETANO DA SILVA, e é ... estavam irregulares, caso essa falsificação não tivesse sido por ele realizada ou com o seu ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. 2. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. 3. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas...

    ... e condenou o ora apelante pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à ... em determinada ocasião falsificou a assinatura do Apelante no livro de entrega e devolução de ...O apelante atribui a falsificação de sua assinatura no livro de entrega e ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. 2. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. 3. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas...

    ... e condenou o ora apelante pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à ... em determinada ocasião falsificou a assinatura do Apelante no livro de entrega e devolução de ...O apelante atribui a falsificação de sua assinatura no livro de entrega e ...
  • Decisao Nº 0548062-74.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
    ... utilizados pela Recorrida, vez que falsificação de assinatura é um crime tipificado no nosso ...
  • Acórdão Nº 0000167-40.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022

    APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, §1º DO CP E ART. 304, CAPUT DO...

    ...APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE. PROCEDENTE A ...ÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE. DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, ... ALVARÁS FALSIFICADOS UTILIZANDO A SUA ASSINATURA. DADOS FORNECIDOS PELA CEF, EIS QUE REFERENTES ...
  • Acórdão Nº 0000245-34.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022

    APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, §1º DO CP E ART. 304, CAPUT DO...

    ...APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE. PROCEDENTE A ...ÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE. DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, ... ALVARÁS FALSIFICADOS UTILIZANDO A SUA ASSINATURA. DADOS FORNECIDOS PELA CEF, EIS QUE REFERENTES ...
  • Acórdão Nº 0900196-73.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIMES DE PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSIVOS.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, MEDIANTE LICITAÇÃO FRAUDADA, DESVIARAM VERBA ORIUNDA DO GOVERNO ESTADUAL E DESTINADA À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CANELINHA. EVENTO NÃO REALIZADO.

    ...ção são completamente distintas da assinatura verdadeira de Wanderley Zunino, o representante ... nos autos, quanto à prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº. 8.666/93, em ...ção sem perícia que ateste a falsificação das assinaturas. Acrescenta que não há provas ...
  • Processo nº 0001764-91.2014.8.19.0077 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018

    Ementa: Ementa Apelação Criminal. Recorrente Condenado Pelos Crimes Previstos No Artigo 297, Na Forma Do Artigo 29, e Artigo 180, Caput, Todos Do Cp, Na Forma Do Artigo 69, Também Do Cp, Às Penas de 03 (três) Anos de Reclusão Em Regime Aberto e 20 (vinte) dias-multa, À Razão Unitária Mínima, Tendo Sido a Pena Privativa de Liberdade Substituída por 02 (duas) Restritivas de Direitos, Quais Sejam,...

    ...absolvição do crimeo crime de . falsificação...  confirmado  ser  sua  a  assinatura" . aposta  nas  declarações  que  teria\xC2"...
  • Acordao N° 1413381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Provas suficientes. Erro grosseiro. Inocorrência. Tentativa. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não merece prosperar a tese absolutória de crime impossível diante de falsificação que não pode ser considerada grosseira. É o caso...

    ...DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ...ão merece prosperar a tese absolutória de crime impossível diante de falsificação que não ..., com a inclusão do número do livro, assinatura do escrevente e selos. notariais, sendo ...
  • Acórdão Nº 0001497-71.2012.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022

    Apelação crime. Crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso (art. 297, “caput”, §1º, c/c com o art. 304, caput, ambos do CP) e uso de selo ou sinal falsificado (art. 296, § 1°, inciso I, do CP). Sentença parcialmente procedente. Rogativa de absolvição ante a insuficiência probatória e a ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente...

    ...APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE. DOCUMENTO PÚBLICO .../PR, FALSIFICOU A ASSINATURA DA VÍTIMA NO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42

    ... FERNANDES PIMENTA pelo cometimento do crime tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei ... intermediário, concorreu para a falsificação documental e tinha plena ciência do não ...assinatura em projetos de negócio e laudos entregues por ...
  • DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
    ... nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à ...assinatura do infrator;. b) número do registro do ...Art. 132. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura e ...
  • Acórdão Nº 0000523-29.2016.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C 297, §1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL...

    ... Menezes Gribler pela prática, em tese, do crime previsto no art. 297, §1º, do Código Penal, ... f7aa9557.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e ...Sobre a falsificação, disse que ficou sabendo por meio de uma técnica ...
  • Acórdão Nº 0001177-61.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT, SEGUNDA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU EGIDIO.ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.MÉRITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. AVENTADO QUE NÃO HÁ PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTE QUE FOI O RÉU EGIDIO...

    ... Luis Pinto, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 299, caput, segunda parte, do ...ícia grafotécnica para atestar se a assinatura constante no boletim de ocorrência era mesmo do ...falsificação gritante na assinatura existente no doc. 17 dos ...
  • Acórdão Nº 0015247-05.2008.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO FORMADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRA A AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM...

    ...09/10, falsificou a assinatura do sócio falecido, fato ocorrido em ... de 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 298 do Código Penal (evento ... caderno, foi levantada suspeita de falsificação no distrato social da empresa Dominik ...
  • Exercícios prácticos
    ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... eletrodomésticos, onde, mediante falsificação da assinatura no cheque, adquiriu diversos ...
  • Acórdão Nº 0004275-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO AO PÚBLICO. SENTENÇA FAVORÁVEL À RÉ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA FASE JUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO PODEM INFLUIR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANDO COMPLEMENTAREM...

    ..., o que resta demonstrada a efetiva falsificação/alteração de documento, conforme Laudo de Exame ... perícia grafotécnica assegurou que a assinatura falsificada do cheque proveio do punho de ... de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de furto qualificado e 2 (dois) anos de reclusão ...
  • Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
    ... ou a exposição de um fato: a simples aposição de uma assinatura em papel em branco não constitui . 5338 FRAGOSO, H. C. Lições de ... fins eleitorais, seja de documento público, seja de particular, o crime é definido nos arts. 348 e 349 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de ...
  • Acordao N° 1252802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020

    Apelação criminal. Uso de documento público falso. Dut/crv. Absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Crime formal. Falsificação grosseira. Não caracterização. Documento apto a ludibriar terceiros. Dolo. Condenação mantida. Dosimetria. Redimensionamento da pena pecuniária. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A incidência ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297,...

    ...CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ... tinha pleno conhecimento de que a assinatura era. falsa, uma vez que sabia que a proprietária ...

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