falsificação assinatura é crime
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Acórdão Nº 0810529-79.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ E APROPRIAÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO AJUSTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO.
... DEFESA FUNDADA NA FALSIFICAO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA VENDEDORA PROPRIETRIA E ... de um dos scios), configurando, inclusive, crime previsto no CP. Ademais, a falsificao da ... -
Acórdão nº 69079 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1992
- PROVA PERICIAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUE - UTILIZAÇÃO DE CARTULA ROUBADA E FALSIFICADA. Se a imputação consubstancia estelionato pela utilização de cheque roubado e falsificado por terceiro, e irrelevante a circunstancia de a prova pericial haver se mostrado conclusiva quanto ao fato de a assinatura aposta não ser do acusado. O induzimento em erro prescinde da definição da autoria...
Indexação ... PN0029, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, estelionato, cheque roubado ... assinatura, falsificação por terceiro, irrelevância ... -
Acórdão nº 1.0525.04.057320-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - NÃO CABIMENTO, JÁ QUE A CONDUTA NARRADA CARACTERIZA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONSUMAÇÃO - CONHECIMENTO DE...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ... , JÁ QUE A CONDUTA NARRADA CARACTERIZA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000243-10.2018.5.07.0028), 2018-04-19
... , inclusive, ação penal para apuração do crime de falsificação de assinatura em trâmite ...
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Decisão da Presidência nº 667132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... 247): APELAÇÃO ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL ... ASSINATURA ...
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Decisões Monocráticas nº 667132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... 247): APELAÇÃO ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL ... ASSINATURA ...
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Acordao N° 1627975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Falsidade de procuração. Imputação ao advogado. Ajuizamento de demanda. Desconhecimento. Ônus da prova. Fatos constitutivos do direito. Autor. Não desincumbência. Pedidos improcedentes. Reconvenção. Cobrança de honorários. Ausência de prova. 1. Nos termos do artigo 373, i, do cpc, em ação de indenização por ato ilícito decorrente de suposto uso de procuração...
... na demanda, o responsável pela falsificação da assinatura aposta na procuração que lhe foi ... tese, pode adquirir até mesmo contornos de crime" ... \f5. Em reconvenção, ante a não comprovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 50022114220198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, INC. II, COMBINADO COM O ART. 71, CAPUT, AMBOS, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, materialidade e a autoria do delito Furto Qualificado pelo Abuso de Confiança demonstradas, tendo a ré, quando do fato, aproveitando-se do acesso que possuía aos bens da ofendida, pois trabalhava na residência dessa,
... mil reais), inclusive falsificando a assinatura da vitima nesta última (fis. 04 e 05), e sacou ... ência probatória quanto à autoria do crime, pois, embora a confissão da acusada, as ... ocorrido quando o banco percebeu a falsificação da assinatura da correntista em uma das ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... , nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, ... ário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura" do contrato, independentemente do certame licitat\xC3" ...
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Processo nº 0013382-42.2009.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... a assinatura falsificada para adquirir mercadorias da ... ao recorrente a falsificação da ... assinatura. ... o recorrente da prática do crime de ... estelionato. ...
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Acórdão Nº 0715624-92.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-04-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E III ... APREENDIDA ... INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FATO ... MATERIALMENTE TÍPICO ... assinatura de fiscais de tributos, com o escopo de obter, de ...
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Acordao N° 1644572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Existência. Assinatura falsa. Falsidade material. Desclassificação. Impossibilidade. Embargos providos. Sem alteração do julgado. 1. Os embargos de declaração se prestam a promover o esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. A falsidade material (artig
... ASSINATURA FALSA. FALSIDADE MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO ... documento falso com as penas do crime de falsificação de documento) ... 4. Não ... -
Julgamento 7000206-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251, §3º, DO CPM). PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 308, § 2º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ...
... 4. A assinatura do Graduado aposta nos documentos, comprovada ... 6. Presentes os elementos do crime de estelionato, revela-se inviável a ... à participação dos réus na falsificação não é capaz não é capaz de eximir os Agentes ... -
Acordao N° 1708639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Direito civil. Ação rescisória. Ação de despejo com cobrança. Acórdão transitado em julgado. Alegação de falsidade de documento. Falsificação de reconhecimento de firma. Possibilidade. Reconhecimento da falsidade pelo tabelião. Artigo 966, inciso iii e vi do cpc. Sentença nula. Retorno dos autos à vara de origem. Deferimento. Fixação dos honorários conforme art. 85, § 2º, do cpc. Procedência da aç
... FALSIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. POSSIBILIDADE ... 2. Da assinatura impugnada. 2.1. O Tabelião, o qual consta como ... , poderá ensejar eventual apuração de crime de falsificação de ... selo ou sinal público, ... -
Acórdão Nº 0000694-16.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... 0000694-16.2012.8.02.0034 ... Falsificação de papéis públicos ... Câmara Criminal ... APELAÇÃO. CONDENAÇÃO ... PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS ... é participar da sua criação, sendo a assinatura, por óbvio, um ... elemento constitutivo do ...
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Acórdão Nº 0001455-81.2014.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (ARTIGO 171, , DO ... CÓDIGO ... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA REALIZADA – PREJUÍZO DE R$ ...
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Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... imputada ao paciente a autoria da falsificação" da assinatura aposta na petição ... Aduz que n\xC3"ão há crime a punir, uma vez que não restou configurado o ...
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Decisão da Presidência nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... imputada ao paciente a autoria da falsificação" da assinatura aposta na petição ... Aduz que n\xC3"ão há crime a punir, uma vez que não restou configurado o ...
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Acórdão Nº 0001767-13.2010.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME NU 0001767-13.2010.8.16.0128 ... APELANTE: ... ATRIBUI A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO ... CHEQUE A TERCEIRA ...
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Decisões Monocráticas nº 113261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... PROCESSO PENAL MILITAR ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA ... militar que investiga a ocorrência de crime de falsificação de declaração sobre ... 06, inclusive falsificando a assinatura do Ten ... Marco Vinicio Dupont, e que o fez ...
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Decisão da Presidência nº 113261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... PROCESSO PENAL MILITAR ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA ... militar que investiga a ocorrência de crime de falsificação de declaração sobre ... 06, inclusive falsificando a assinatura do Ten ... Marco Vinicio Dupont, e que o fez ...
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Acordao Nº 149964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FALTAR COM A VERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO NA ESFERA CÍVEL - REPERCUSSÃO NA CRIMINAL - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIAS À LEGISLAÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que...
... (doze) recibos de quitao, inserindo a assinatura de Rafael Arajo Batista no documento, tudo com a ... , alternativamente, a desclassificao do crime de peculato doloso para culposo e reduo das penas ... -
Acordao Nº 149964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FALTAR COM A VERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO NA ESFERA CÍVEL - REPERCUSSÃO NA CRIMINAL - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIAS À LEGISLAÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que...
... (doze) recibos de quitao, inserindo a assinatura de Rafael Arajo Batista no documento, tudo com a ... , alternativamente, a desclassificao do crime de peculato doloso para culposo e reduo das penas ... -
Acordao Nº 149964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FALTAR COM A VERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO NA ESFERA CÍVEL - REPERCUSSÃO NA CRIMINAL - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIAS À LEGISLAÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que...
... (doze) recibos de quitao, inserindo a assinatura de Rafael Arajo Batista no documento, tudo com a ... , alternativamente, a desclassificao do crime de peculato doloso para culposo e reduo das penas ... -
Acordao Nº 149964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FALTAR COM A VERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO NA ESFERA CÍVEL - REPERCUSSÃO NA CRIMINAL - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIAS À LEGISLAÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que...
... (doze) recibos de quitao, inserindo a assinatura de Rafael Arajo Batista no documento, tudo com a ... , alternativamente, a desclassificao do crime de peculato doloso para culposo e reduo das penas ...