falsificação assinatura é crime
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Acórdão Nº 0020242-90.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS.
... assinatura do cliente correspondente e que a tarefa era ... falsificação de assinatura, inclusive tipificada como crime no ... -
Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... partes / indicação de local, data, assinatura) 0 / 0,25 ... Indicação correta do prazo e ... suposta prática de um crime de falsificação de documento particular. Após a juntada da Folha ...
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Acórdão nº 0002620-21.2004.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Enero de 2011
... com dolo, pois só veio saber da falsificação depois da apreensão dos ônibus, quando entrou ... de falsificação grosseira e, portanto, de crime impossível, já que o falso não era apto a ... como "Panela"; QUE "Panela" buscava a assinatura junto à PRF de Foz do Iguaçu/PR para várias ...
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Acordao N° 1702883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Bem imóvel. Conhecimento parcial. Matéria criminal. Incompetência absoluta. Declaração. Preliminares. (1) nulidade da sentença. (1. 1) cerceamento de defesa. (1. 2) ausência de fundamentação. (2) legitimidadade passiva ad causam. Rejeitadas. Mérito. Posse. Justo título. Presunção relativa. Prova pericial em sentido...
... PROCURAÇÃO. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ... autoria e materialidade do crime de “falsificação de documento público” ... -
Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... à fiscalização tributária; falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura duplicata, ... assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003 ...
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Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... acusado da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União, ainda ... (B) Dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001802-26.2018.8.19.0025 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº: 0001802-26.2018.8.19.0025 APELANTES: ALTEVO DIAS DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO DIAS DE ALMEIDA, RICARDO ALTEVO DIAS DE ALMEIDA, LÚCIA EMÍLIA DE SOUZA ALMEIDA, PAULO HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA, MARIA HELENA PEREIRA MARLETTA DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO DIAS DE ALMEIDA, CLEIA DA SILVA MOTTA ALMEIDA, ANTONIO CARLOS DIAS DE ALMEIDA e ALOIR DIAS DE ALMEIDA APELADO: LÚCIA HELENA BORGES DE...
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Acórdão Nº 08003887720208205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-08-2021
... IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE ... pela recorrente, sendo a mesma vítima do crime de fraude, tal conclusão decorre da fácil e ceptível constatação da falsificação da assinatura do suposto contratante aposta no ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... ável decidir-se pelo cancelamento da assinatura contratada. Além disso, destacou a importância ... rasura ou tiver indício de falsificação; o documento apresentado for insuficiente para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... indisponíveis. 3. Crimes de falsificação ideológica (art ... 299) de faturas e notas ... Rio de Janeiro, data da assinatura ... -
Decisão da Presidência nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... imputada ao paciente a autoria da falsificação" da assinatura aposta na petição ... Aduz que n\xC3"ão há crime a punir, uma vez que não restou configurado o ...
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Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... imputada ao paciente a autoria da falsificação" da assinatura aposta na petição ... Aduz que n\xC3"ão há crime a punir, uma vez que não restou configurado o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... VIII – o nome e a assinatura do responsável pelo veículo ... Art. 43. A ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 50011416520168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Incumbe à acusação a demonstração da existência do fato típico, incluindo-se aí o elemento subjetivo (dolo ou culpa), bem como de sua autoria, porque, quanto ao réu, milita em seu favor a presunção da inocência, o que faz com que o "onus probandi" seja de responsabilidade do Ministério Público. No...
... MAIRA MENEZES QUEVEDO da prática do crime narrado na denúncia, com fundamento no art ... Multicel à vista, que solicitaram sua assinatura em alguns documentos, que assinou de boa-fé sem ... , sustentando a hipótese de falsificação, enquanto em juízo, narrou o fato de modo ... -
Acórdão Nº 5011396-29.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... E USAR CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURA CRIME. TRANSTORNOS OCASIONADOS PARTE AUTORA, OBRIGADA ... DO CONTEXTO.(2) SE H CONTRATO, COM ASSINATURA VLIDA, O PEDIDO IMPROCEDE.(3) SE H CONTRATO, COM ...
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Acordao N° 1732969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Portabilidade. Irregularidades. Falsificação de assinatura. Preliminares. Afronta à dialeticidade e ilegitimidade passiva. Inocorrência. Rejeição. Responsabilidade. Bancos. Transferência eletrônica de valores. Terceiros. Fraude. Culpa do consumidor ou de terceiros. Concurso da vítima....
... IRREGULARIDADES. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PRELIMINARES. AFRONTA À ... nesses casos, situação de consumo, mas crime praticado por terceiro com o concurso da vítima ... -
Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... sua oitiva, será colhida sua assinatura, sendo-lhe, em seguida, entregue cópia do termo ... 1956, tentado ou consumado ); falsificação, adulteração, corrupção ou alteração de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... – Falsidades (Ex: falsificação de documento – crime anterior) e estelionato ... cheque sem fundos com nome falso ou assinatura falsa; d) emissão de cheque de conta aberta ...
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Julgamento 7000101-32.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME MILITAR. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DE EMISSÃO DE GUIAS MÉDICAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não APLICAÇÃO.
... EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME MILITAR. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "B", ... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135299-82.2016.8.19.0001 (Cível), 27-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO, POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. MERAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA QUE SE...
... NULIDADE NA CITAÇÃO, POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE ... FALSIDADE ... Público para apuração do crime de falsificação de assinatura e documentos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090171-66.2021.8.19.0000 (Cível), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS CUMULADOS COM O ARTIGO 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 1. O Impetrante pretende a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a aplicação das medidas...
... assinatura da vítima na cédula de identidade ou no Termo ... havido falsificação de assinatura, nem de que a vítima tenha sido ... mínimo previsto para o crime do art. 147 do CP, sendo que o julgamento do ... -
nº 2003.39.00.013101-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Mayo de 2008
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima, idônea, sob pena de atingir-se ilegitimamente o status dignitatis do denunciado. 2. Em face do narrado na denúncia, o...
Assunto: Falsificação de Documento Particular (art. 298) - Crimes ... vez que o denunciado de falsificou a assinatura da advogada FRANCISCA de LOURDES NERY RABELO ... 2) ( ... ) cabe ressaltar que o crime em questão é formal, ou seja, não exige ... -
Direito internacional público
... ) Errada, uma vez que, após a fase de assinatura do tratado, há as fases de referendo ... , sejam elas caracterizadas ou não como crime. A deportação é um ato administrativo, sendo ... ão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua ...
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... autos, ressalto que, em relação ao crime ambiental, a madeira apreendida por ... ocasião ... assinatura na carteira de trabalho. Indicou que teve ... A ... falsificação é uma conduta independente, pois o simples fato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031714-14.2021.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031714-14.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido (autor): LUIZ ANTÔNIO GUEDES TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...